Governo do Estado sanciona lei de refinanciamento de dívidas geradas em empresas na pandemia
O governador Carlos Moisés sancionou a Lei nº18.165/2021 que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), em vigor desde a terça-feira, 20, com a publicação no Diário Oficial (DOE). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode chegar a 90% do valor das multas e juros.
Na justificativa, Carlos Moisés defendeu que o Prefis é uma importante alternativa para muitas empresas que não conseguiram honrar seus compromissos. “O programa foi aperfeiçoado no Parlamento e, agora, está pronto para auxiliar aqueles que foram diretamente afetados pela pandemia”, reitera o governador.
>>> Confira a íntegra da a Lei nº18.165/2021 > https://bit.ly/3Bzu8JD
Podem ser regularizados débitos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
No caso do ICMS, entram créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com descontos que variam de 25% até 90%.
Sobre o ITCMD, poderão participar contribuintes cujos créditos tributários tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. A redução sobre multas e juros poderá ser de 70% ou de 90%.
Já os contribuintes com pagamento de IPVA atrasado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, o desconto será de 90% para pagamento em cota única até 31 de agosto de 2021.
A adesão ao Prefis-SC/2021 deverá ser efetuada no site www.sef.sc.gov.br.
O programa também regulamenta benefícios fiscais e anistia créditos tributários relativos à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).
Na avaliação do presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, esta é uma antiga reivindicação dos segmentos afetados pela pandemia e que certamente dará um fôlego maior para impulsionar o crescimento econômico do Estado.
O presidente da ACIJS e do Centro Empresarial, Luis Hufenüssler Leigue, também reconhece a relevância do mecanismo, que beneficia as empresas em um momento crucial, e salienta a pauta como uma das que tem merecido a atenção da entidade desde o início da pandemia. [Com informações do Governo do Estado]
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