Exceções na reforma tributária dificultam implementação, afirmam especialistas, no Senado

A alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) poderá ficar entre 26% e 30%, após a implementação da reforma tributária. A previsão é do diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, Marcus Pestana, que participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na terça-feira (15). O valor da alíquota foi um dos pontos debatidos pela durante a audiência, que foi presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e discutiu os impactos da transição e fiscalização da reforma tributária.

Ainda segundo o diretor da IFI, há estudos projetando até 35%, que o colocaria entre os maiores do mundo. O IVA não é um novo imposto, mas como se chama o modelo dos novos tributos criados na reforma tributária — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e os percentuais citados referem-se à carga total. 

“É impossível, hoje, determinar, cravar qual vai ser a alíquota. Quanto maiores forem as exceções, maior a alíquota de referência nacional, maior a complexidade do sistema’, explicou Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI.

Ele ressaltou o grande número de exceções previstas nos anexos da reforma, dificultando a transição e os processos de fiscalização. Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) demonstraram que, quanto maiores as exceções, menores os efeitos positivos sobre o PIB, a produtividade e o emprego. Pestana afirmou que a redução das exceções seria melhor para o país.

A simplificação também ajudaria a manter o nível da carga tributária brasileira, que já seria, de longe, a maior entre os países emergentes. Segundo o diretor-executivo da IFI, essa situação é agravada por um “estrangulamento fiscal”, fazendo com que a sociedade e o Congresso Nacional sejam contra qualquer aumento de carga tributária. 

O economista afirmou que a alíquota exata do IVA só será conhecida durante o processo de transição, a partir de aspectos como grau de sonegação, de elisão fiscal e do contencioso judicial. A partir daí, será possível buscar um equilíbrio entre o nível da carga tributária e a receita dos entes federados. 

[foto] – Para debatedores na CAE, quantidade de exceções dificulta previsão e vai tornar fiscalização mais complexa / Waldemir Barreto/Agência Senado

Revisões

A redução das receitas dos tributos a serem substituídos até 2033 será gradual. Durante esse período, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tributária não aumente. A complexidade durante esses dez anos pode aumentar, uma vez que as empresas terão dois sistemas contábeis paralelos.

A reforma tributária prevê dois períodos de transição: um geral, de sete anos, para toda a sociedade brasileira; e outro específico, de 50 anos, para os entes federativos. Segundo o Ministério da Fazenda, durante a transição para o novo modelo tributário, os preços de alguns produtos e serviços poderão cair e outros, subir. 

Alessandro Aurélio Caldeira, auditor-chefe da Auditoria Fiscal do Tribunal de Contas da União, explicou que até 31 de outubro de cada ano, até 2032, o Senado vai fixar as alíquotas com base no cálculo do TCU a partir de uma proposta do Poder Executivo. 

“A gente pretende acompanhar o desenvolvimento desses sistemas e o desenvolvimento dessa metodologia desde o início, porque o TCU não pode simplesmente esperar o meio do ano que vem e receber essas propostas. E a gente já está nesse movimento de procurar o Poder Executivo, a Receita Federal, para acompanhar toda a construção, desde o início dessa transição”.

Floriano Martins de Sá Neto, do Sindifisco Nacional, explicou que países de economia avançada têm uma baixa tributação sobre o consumo e uma tributação de média para elevada em renda e patrimônio. 

“Na hora em que eu começo a tributar renda e patrimônio, eu crio as condições para ter um consumo com uma tributação menor”.

Indústria de multas

A tributarista Susy Gomes Hoffmann defendeu uma unificação das fiscalizações e alertou que, com a complexidade do novo modelo, cada tributo demandará centenas de julgadores administrativos, arriscando a criação de uma indústria de multas. 

“A estrutura dual de fiscalização — lançamento e julgamento —, o valor das multas que ficará para o ente fiscalizador, vai trazer uma possibilidade de indústria de multas, porque esse lançamento vai ser julgado com um alto número de julgadores”.

O grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária deve apresentar o relatório final até 22 de outubro.

[Fonte: Agência Senado]