Notícias 31 jul, 21

Penalidades começam a valer a partir deste domingo, dia 1º

LGPD: multas e sanções começam a ser aplicadas

Em vigor no Brasil desde o dia 18 de setembro do ano passado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa a fazer valer a partir deste domingo, 1º de agosto, a aplicação de multas e demais punições referentes a possíveis infrações.

A Lei nº 13.709, de 14/08/2018 estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Com a sua implementação, empresas de todos os portes e segmentos passaram a ser obrigadas a cumprir uma série de determinações em relação às informações de clientes e fornecedores. E quem ainda não se adequou precisa correr, pois a partir de 1º de agosto de 2021, as fiscalizações e as sanções previstas por esse marco legal passarão a ocorrer sob a ação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nesta nova fase da lei no País, as empresas que a descumprirem ficarão sujeitas a sanções administrativas que incluem advertência, multa simples ou diária, de até 2% do faturamento e limitada a R$ 50 milhões por infração, e bloqueio banco de dados pelo período de até seis meses ou até eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

O que também consta na lista de penalidades é a publicação da violação após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência, fato que poderá ter um forte impacto sobre a reputação da organização, fazendo com que perca credibilidade e, consequentemente, consumidores, fornecedores, vendas e mercado.



Confira as

Últimas notícias

Nota de pesar - Yara Fischer Springmann

A ACIJS, representada por sua Diretoria. Conselho Superior e Empresas Associadas, expressa o sentimento de pesar da classe empresarial de Jaraguá do Sul diante do

Ação Social do Núcleo de Voluntariado leva alegria a crianças no Natal

Iniciativa beneficiou crianças assistidas pelo programa Novos Caminhos e também menores da comunidade haitiana do Bairro Vieiras

NOTA OFICIAL – A favor da moralidade, contra o aumento de gastos públicos

Entidade se alinha a manifestações de setores representativos do meio empresarial e da sociedade civil diante de medidas que comprometem a gestão de recursos públicos

ACIJS vê legitimidade em manifestações por mais recursos a rodovias

Entidades representativas do setor produtivo têm atuado no sentido de assegurar continuidade de obras de infraestrutura

NOTA OFICIAL - Fundo Eleitoral 2022

Com a decisão de senadores e deputados federais, Fundo Eleitoral pode utilizar até R$ 5,7 bilhões de recursos públicos, em 2022

Jaraguá do Sul é a primeira cidade de SC a integrar rede nacional de 5G

Projeto vai permitir a aplicação de tecnologia inédita, com a instalação de redes de 5G por meio da integração de antenas às luminárias inteligentes

“Desafio é recuperar posição de destaque de Jaraguá na economia do estado”, diz prefeito Antídio, na ACIJS

Encontro Empresarial marcou encerramento da agenda de plenárias da entidade em 2021

ACIJS inicia campanha de incentivo à segunda dose de vacina contra a Covid-19

Ação busca envolver a comunidade no esforço para que o ciclo de imunização contra a Covid-19 seja completo

Alta de juros era aguardada, mas decisão pode afetar recuperação econômica, avaliam entidades

Sétimo aumento seguido dos juros pode inibir capacidade de reação de empresas no pós-pandemia, temem especialistas

Câmara Federal aprova projeto que municipaliza regras de proteção de rios em áreas urbanas

Projeto de Lei que regulamenta ocupação de áreas próximas a rios nos municípios agora aguarda sanção presidencial

You must login to view your message.
Redefinir senha Cadastrar