A reformulação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em 2025, marca um avanço decisivo na proteção da saúde mental dos trabalhadores brasileiros. Com vigência plena a partir de maio de 2026, a nova redação exige que todas as empresas incluam os riscos psicossociais — como estresse crônico, burnout, assédio moral e sobrecarga de trabalho — em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR). A medida responde ao crescimento alarmante de afastamentos por transtornos mentais, que já ultrapassam 470 mil casos anuais no país.

O assunto foi tema do Encontro Empresarial da ACIJS, nesta segunda-feira (25), em parceria com a Unimed Jaraguá do Sul. O painel “Gestão de Riscos e Saúde Mental no Trabalho – o que a NR 1 tem a dizer”, reuniu a médica Manuela Alexandre, diretora técnica da Clínica da Unimed, o médico do trabalho Gilberto Roth, e o advogado Lucas Cerutti Ponssoni, coordenador do setor trabalhista da MMD Advogados.

Os três especialistas avaliaram os impactos das mudanças no regramento a partir da abordagem técnica e legal. Destacaram que, mais do que a exigência no preenchimento de documentos formais e de ações adotadas para que a lei seja cumpria, a adequação à norma requer uma mudança cultural nas organizações.

“A evolução das relações de trabalho é uma construção social histórica. São mudanças importantes para o crescimento da economia, para que as empresas possam crescer contando com pessoas dispostas e motivadas. A NR 1 traz este olhar para os riscos a que os trabalhadores estão sujeitos por conta da evolução do trabalho, da importância de um ambiente seguro e sem estigmas. Quando há este olhar humano e a melhora do bem-estar do trabalhador, há menos absenteísmo, mais engajamento, a produtividade aumenta e ocorrem menos custos com saúde”, diz Manuela, especialista em medicina de família e comunidade.

Gilberto Roth explicou as principais alterações da NR 1, como a integração entre saúde ocupacional e organizacional nas empresas, com uma abordagem que passa a envolver também áreas de RH e de gestão da saúde. “Se não houver o apoio da alta gestão da empresa, a mudança será mais difícil”, disse o médico do trabalho ao detalhar alguns dos passos que a norma passou a determinar.  

O primeiro deles é a realização de um diagnóstico criterioso do ambiente laboral, identificando fatores que afetam o bem-estar emocional dos colaboradores. Com base nesse levantamento, as empresas devem elaborar planos de ação personalizados, com medidas preventivas e corretivas que envolvam lideranças, RH e áreas estratégicas.

Para o advogado Lucas Cerutti Ponssoni, por ser um assunto inovador, as alterações na NR 1 trazem muitas dúvidas nas empresas. As mudanças na Norma, assinala, são decorrentes do aumento dos casos de afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho. Segundo ele, como há um período de transição, até maio de 2026, quando efetivamente haverá fiscalizações e autuações, com aplicação de multas às empresas que não se adequarem, o momento é oportuno para ajustes. “É importante que as empresas se preparem para agir dentro desta nova realidade, identificando as situações que precisam ser corrigidas, e agindo para a solução dos problemas”.

Mais do que uma obrigação legal, o debate deixou a mensagem de que a nova NR-1 representa uma oportunidade de investir em ambientes saudáveis, reduzir afastamentos e fortalecer a reputação corporativa, assegurando a sustentabilidade do negócio.

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[Fotos de Caroline Stinghen/ACIJS]