Jaraguá do Sul dá mais um passo para se consolidar como polo de desenvolvimento econômico fortemente apoiado pela inovação. Com a aprovação da nova lei do Sandbox Regulatório (Lei Municipal Nº 9.960/2025), o município regulamenta instrumentos para o fomento de projetos inovadores, beneficiando empreendedores locais e na atração de novos investimentos.

O texto com mudanças na lei anterior foi aprovado pela Câmara de Vereadores e regulamentado pelo Decreto Nº 19.504/2025. As alterações visam desburocratizar e agilizar o ambiente regulatório experimental para modelos de negócios inovadores, superando desafios identificados na legislação anterior e impulsionando a competitividade e a atratividade do município.

“Nosso objetivo é impulsionar cada vez mais o empreendedorismo e o desenvolvimento de novos produtos, serviços, tecnologias e soluções. O Sandbox representa oportunidade de inovação, transformando o Município em um ambiente mais atrativo para novos negócios”, assinala o prefeito Jair Franzner.

Programa amplia possibilidades de consolidação para modelo de desenvolvimento sustentável do município, apoiado na inovação
[Foto/PMJS]

Sobre o programa Sandbox Regulatório

Trata-se de um ambiente regulatório experimental que permite a empresas já constituídas testar modelos de negócios inovadores, produtos e serviços com clientes reais, sujeitando-se a requisitos regulatórios customizados e simplificados. O programa flexibiliza temporariamente normas municipais específicas que, de outra forma, poderiam ser barreiras para a inovação.

A reformulação do programa, amplamente discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Inovação (CMI), traz melhorias em relação à segurança jurídica e processos de adesão mais ágeis.

Uma das alterações mais relevantes é a correção da terminologia de “autorização temporária” para “permissão temporária” para o uso de bens ou espaços públicos. Esta mudança alinha-se à Lei Municipal nº 3.875/2005, que estabelece a “permissão” para usos superiores a 90 dias, o que é fundamental, visto que as permissões do Sandbox podem durar até dois anos.

Além disso, o Comitê de Sandbox, responsável pela análise e acompanhamento das propostas, passa a ser composto por três integrantes permanentes indicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEDEIN). Esta estrutura visa maior agilidade e consistência nas análises, eliminando a variabilidade e o tempo de convocação de membros itinerantes da versão anterior.

O novo marco torna a publicação de editais de chamamento público obrigatória. Essa medida, recomendada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e fortemente apoiada pelo CMI, visa garantir maior publicidade, isonomia e igualdade de oportunidades para todos os interessados, abordando a baixa adesão observada anteriormente, onde apenas quatro empresas se enquadraram no projeto.

A nova estrutura normativa separa os princípios e diretrizes gerais na Lei (Lei nº 9.960/2025) dos detalhamentos operacionais, que agora estão consolidados no Decreto (Decreto nº 19.504/2025) e em seu Anexo Único. Isso padroniza as informações necessárias para a inscrição, simplificando o processo para os proponentes e facilitando análises técnicas e futuras atualizações.

Durante a reunião do CMI, foi esclarecido que o programa permite a flexibilização de leis no âmbito municipal, mas não abrange legislações federais ou ambientais. Essa distinção é crucial para a segurança dos participantes.

Objetivos do programa para Jaraguá do Sul

O Programa Sandbox Regulatório tem especificamente os seguintes objetivos estratégicos para o desenvolvimento da economia local e do ecossistema de inovação: Fomentar e apoiar a inovação e o desenvolvimento de negócios inovadores; Incentivar investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação; Fortalecer a base técnico-científica e criar empregos e renda; Orientar os participantes sobre questões regulatórias, aumentando a segurança jurídica; Diminuir custos e tempo de maturação de produtos e serviços inovadores; Aumentar a taxa de sobrevivência e sucesso das empresas locais; Disseminar a cultura inovadora e empreendedora.

As permissões temporárias concedidas pelo Poder Executivo Municipal terão um prazo de até um ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada e aprovação do CMI. As empresas interessadas deverão ter sede em Jaraguá do Sul e se responsabilizar por todas as despesas e ações de instalação, operação e desinstalação de eventuais protótipos.

Após o término do projeto, os resultados deverão ser disponibilizados ao público e divulgados na internet (exceto casos específicos onde seja solicitado formalmente proteção de informações estratégicas).

A ACIJS, que apoia o projeto desde suas primeiras ações, entende que a regulamentação do Sandbox Regulatório ampliará as oportunidades o desenvolvimento com sustentabilidade econômica do município, estimulando empreendedores locais e atraindo investimentos inovadores. (Com informações da Prefeitura de Jaraguá do Sul)