“Estamos vivendo uma era em que as informações e dados talvez represente um dos ativos mais importantes para qualquer organização”, afirma Pedro Pirajá, advogado com especialização em direito digital, presidente da comissão de inovação da OAB/SC e assessor jurídico do Sebrae/SC.
Ao participar de seminário organizado pela ACIJS, em parceria com as duas instituições, para discutir os aspectos práticos da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados principalmente para as micro e pequenas empresas, Pirajá salientou a importância de empreendedores adequarem seus negócios diante da legislação que entrou em vigor há um ano e, desde agosto último, passou a impor a possibilidade de penalidades a infratores quanto ao uso e circulação de informações notadamente por meios digitais. “A LGPD traz impactos nas empresas, na administração pública e a toda a sociedade, mas para as empresas a adequação dos seus negócios de acordo com a lei representa um diferencial competitivo”, pondera.
O presidente da ACIJS e do Centro Empresarial de Jaraguá do Sul, Luis Hufenüssler Leigue, destaca a preocupação das duas entidades que representam o setor produtivo do município com o tema. O seminário, realizado nos dias 16 e 17, explica Leigue, teve como propósito levar a associados, empreendedores e comunidade em geral fundamentos para que a Lei nº 13.709, mais do que um instrumento de normatização seja entendida como um recurso de segurança importante para a sustentabilidade dos empreendimentos num momento de recuperação pós-pandemia.
“É um tema muito atual, quando se busca mais eficiência nos negócios, com o uso de tecnologias que possibilitam relações cada vez mais exponenciais. Não estar atento a todos os aspectos que envolvem essa questão pode ser um risco para as empresas”, reforça, lembrando que a legislação estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
O seminário contou com as participações de três especialistas e a mediação dos advogados Artur Vicente Montibeller da Silva e Karen Bincoletto, do Comitê Jurídico Estratégico da ACIJS.
Mudança na cultura organizacional
Primeiro palestrante, o assessor jurídico do Sebrae/SC abordou os aspectos gerais da LGPD, ressaltando que a legislação traz a perspectiva de uma mudança na cultura organizacional. Pedro Pirajá entende que nesse contexto as empresas passam cada vez mais a ter a preocupação de se adequarem a lei por exigência dos próprios clientes. Embora recente, desde que entrou em vigor em 2020 e, a partir de agosto deste ano orientando o meio empresarial quanto à fiscalização e aplicação de sanções, as atividades que se relacionam com a nova legislação passaram a ser reguladas pela ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados.
“É uma mudança de cultura que precisa envolver toda a empresa e quanto maior for o engajamento dos colaboradores para a adequação ao que a LGPD define em relação à segurança das informações haverá menos riscos de uma penalização”, pontua. Essas sanções, explica, vão de uma advertência com prazo para medidas corretivas, a multas de 2% do faturamento sobre cada dado utilizado de forma indevida, podendo chegar a um valor de R$ 50 milhões, além de dar publicidade ao fato gerador da penalidade e assim expor a empresa no mercado, implicando ainda na possibilidade de bloqueio dos dados da empresa e até mesmo o esvaziamento da sua base dados.
O advogado Guilherme Vieira, presidente da Comissão de Direito Digital da 23ª Subseção da OAB/SC, também reiterou a necessidade de empresas discutirem questões que envolvem a LGPD, “num momento em que o desenvolvimento dos negócios se baseia nos relacionamentos e na tecnologia” e o impacto social que isso representa. “É um tema que ganha contornos especiais principalmente quando se fala em manutenção dos negócios, afinal todas as empresas são impactadas pela proteção de dados e isso não deve ser entendido como uma trava e sim como um meio para o desenvolvimento dos negócios”.
Vieira destacou na palestra 4 pontos que considera prioritários para que as empresas se adequem à LGPD: a implantação de uma política de segurança da informação, a conscientização e treinamento constante da equipe, o gerenciamento permanente de contratos, e a adoção de medidas técnicas. Uma referência importante, citada pelo especialista como orientação a empreendedores, é o guia publicado pela ANPD e destinado às empresas de pequeno porte.
Esses cuidados fazem sentido na medida em que há uma aplicação crescente de sanções que já movimentam o judiciário brasileiro. Somente no período de agosto de 2020 a agosto deste ano são 584 decisões que definem o entendimento jurídico de que a LGPD constitui fundamentação a decisões sobre vazamento de dados, especialmente nos meios digitais.
Legislação pode trazer vantagem competitiva
Outro aspecto é quanto à mudança cultural decorrente dos problemas com o uso indevido de dados. Uma pesquisa recente, informa Guilherme, revelou que 56% dos entrevistados deixaram de comprar produtos ou contratar serviços por receio quanto à forma como os seus dados serão utilizados ou que destinação poderão ter.
“A adoção de práticas quanto ao uso de dados das pessoas representa uma vantagem competitiva, por isso a adequação à LGPD é urgente e necessária”, completa Guilherme Vieira.
Consultor do SebraeTec, o bacharel em Sistemas de Informação Nelson de Souza lembrou que o compartilhamento de informações sobre os efeitos da LGPD para as micro e pequenas empresas se torna ainda mais relevante pela importância do segmento para a economia nacional. Segundo ele, a legislação traz um norteamento dos processos de gestão a empreendedores, mas apresentando níveis diferentes de complexidades de acordo com o porte do negócio.
O comentário baliza o entendimento do consultor de que o empresário pode fazer as adequações sem maiores traumas. “Minha dica a micro e pequenos empreendedores é que se estruturem com um organograma de todos os seus processos e departamentos, que tenha um plano estratégico porque esses são pilares para determinar para onde a empresa quer ir. A segurança da informação é uma das principais sustentações de qualquer negócio”, enfatizou Nelson de Souza.
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