INFORMAÇÃO RELEVANTE Resolução define dosimetria em infrações à LGPD
Desde o final de fevereiro, está valendo resolução divulgada pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados estabelecendo a dosimetria em casos de descumprimento à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas é um importante mecanismo que norteia a atuação da ANPD e reforça a atuação fiscalizatória do órgão em processos administrativos sobre o assunto.
A norma de dosimetria regulamenta os artigos 52 e 53 da LGPD e define os critérios e parâmetros para as sanções pecuniárias e não pecuniárias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das multas.
Além disso, a norma aprimora o processo administrativo sancionador e de fiscalização, permitindo que a ANPD evolua na atividade repressiva, respeitando o devido processo legal e o contraditório, proporcionando segurança jurídica e transparência para todos os envolvidos.
O regulamento de dosimetria foi elaborado com ampla participação social, recebendo 2.504 contribuições da sociedade em consulta pública e 24 contribuições em audiência pública.
A aprovação da norma é importante para a aplicação de multas pela ANPD, pois busca garantir a proporcionalidade entre a sanção aplicada e a gravidade da conduta do agente, além de garantir o direito ao devido processo legal e ao contraditório. (Com informações da ANPD em www.gov.br]
>>> Confira aqui informações completas sobre o assunto > https://bit.ly/3M7iLQK
Jaraguá do Sul recebe CEME Conecta, evento estadual que reúne lideranças femininas para debater sucessão empresarial e inovação
Com o tema “Mulheres que fazem a diferença: Transcendendo gerações”, encontro no Centro Empresarial reunirá lideranças de diversas regiões de Santa Catarina em ampla programação de palestras, painéis e visitas técnicas
Alegria, fé e orgulho marcam a celebração dos 150 anos de Jaraguá do Sul
Comunidade se reúne na Arena Jaraguá em um fim de semana inesquecível de missa de consagração, desfile seguido do corte do tradicional bolo de aniversário, shows com artistas da região e a presença do cantor Daniel.
CEJAS recebe imagem de Nossa Senhora de Fátima em marco histórico e religioso dos 150 anos de Jaraguá do Sul
Imagem peregrina passou pelo CEJAS antes da Missa Solene na Arena Jaraguá, neste sábado, em celebração ao sesquicentenário do município
150 anos de Jaraguá do Sul: ação conjunta de Núcleos da ACIJS garante bolo gigante e suporte inédito para a festa
União entre os núcleos de Panificação e Confeitaria e de Eletrometalmecânica mobiliza mais de 100 voluntários e empresas locais para produzir bolo gigante e estrutura especial em aço
Jaraguá do Sul aos 150 anos: a inquietude como DNA de uma cidade protagonista
União comunitária apoiada no associativismo e voluntariado, força industrial e inovação marcam os 150 anos do município e projetam um futuro promissor.
Sessão solene homenageia 150 anos de Jaraguá do Sul e reconhece entidades do município
Evento na Câmara de Vereadores destacou o legado da SCAR e dos hospitais São José e Jaraguá na construção da história e da qualidade de vida local.
