Última atualização: 01/04/2025
Bem-vindo ao site da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul – ACIJS. Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do site https://acijs.com.br/. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde, deverá descontinuar o uso do site.
- Definições
- ACIJS: Associação Empresarial de Jaraguá do Sul, inscrita no CNPJ nº 84.434.372/0001-16, com sede na Rua Octaviano Lombardi, nº 100, Bairro Czerniewicz, Jaraguá do Sul (SC), CEP 89.255-055.
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa o site ou se inscreve em eventos, cursos e demais serviços oferecidos pela ACIJS.
- Serviços: Serviços intermediados pela ACIJS, como rede de vantagens, compras coletivas, Família Card, acesso ao Boa Vista SCPC, acesso a conteúdos oferecidos na plataforma e eventos empresariais, entre outros.
- Condições Gerais de Acesso e Uso
O site da ACIJS destina-se a oferecer informações e intermediação de serviços empresariais. Esses serviços são destinados aos associados da ACIJS e interessados e têm como objetivo promover o desenvolvimento e as conexões empresariais.
2.1. Gratuidade do Acesso
O acesso ao site da ACIJS é gratuito. No entanto, a inscrição em eventos, cursos e a compra de materiais estão sujeitos a taxas de inscrição ou pagamento.
2.2. Registro de Usuário
Pode-se exigir prévia inscrição ou registro para acessar determinados conteúdos e serviços do site. O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas. A ACIJS não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo usuário.
2.3. Obrigação de Utilização Correta
Ao utilizar o site, o usuário compromete-se a respeitar a legislação brasileira, bem como os presentes Termos de Uso. O usuário não pode inserir conteúdo que:
- Seja contrário à lei, à moral ou aos bons costumes;
- Incentive a discriminação ou violência;
- Contenha vírus ou outros elementos nocivos que possam prejudicar a operação do site ou dos sistemas de terceiros.
- Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no site da ACIJS, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, trilhas de conhecimento e outros materiais, são de propriedade exclusiva da ACIJS ou de seus licenciantes.
3.1. Uso Permitido
O usuário pode utilizar os conteúdos do site somente para fins pessoais e não comerciais. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou qualquer outro tipo de uso do conteúdo sem autorização prévia e por escrito da ACIJS.
3.2. Marcas, Logotipos e Promoção de Associados
As marcas, logotipos e nomes comerciais exibidos no site pertencem à ACIJS ou aos seus associados, conforme os termos de parceria estabelecidos. O uso desses elementos só será permitido mediante autorização expressa da ACIJS ou do respectivo titular da marca.
- Proteção da Propriedade Intelectual: A utilização das marcas ou logotipos sem a devida autorização constitui violação de direitos de propriedade intelectual, podendo resultar em sanções civis e criminais conforme a Lei n. 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.
- Promoção de Associados: A ACIJS também oferece espaços virtuais em sua plataforma para que empresas associadas promovam seus produtos e serviços. O uso desses espaços e a exibição de informações ou marcas de associados estão sujeitos às mesmas regras de propriedade intelectual, com responsabilidade exclusiva do associado em manter a autenticidade e legitimidade das marcas exibidas. A ACIJS não se responsabiliza por eventuais violações de terceiros ou de seus associados, devendo os próprios associados garantir que suas marcas estejam devidamente registradas e protegidas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
- Serviços Oferecidos:
A ACIJS oferece uma série de serviços empresariais aos seus associados:
4.1. Compras Coletivas
Através de compras coletivas, os associados podem adquirir produtos ou serviços com descontos. A ACIJS apenas realiza a intermediação da negociação, não sendo responsável por falhas de fornecimento ou atraso na entrega.
4.2. Rede de Vantagens
A rede de vantagens proporciona acesso a parcerias comerciais com benefícios, como descontos em produtos e serviços. A ACIJS apenas realiza a intermediação com parceiras comerciais que oferecem benefícios e descontos aos associados. A responsabilidade pelo fornecimento do serviço é do parceiro comercial.
4.3. Família Card
O Família Card oferece vantagens para familiares de associados em produtos e serviços de empresas parceiras, sendo as condições e os serviços gerenciados diretamente pelos parceiros comerciais.
4.4. Equifax Boa Vista
A ACIJS oferece aos seus associados acesso ao serviço de Equifax Boa Vista, que permite consultas sobre a situação de crédito de terceiros.
4.4.1. Responsabilidade dos Usuários
Os associados que utilizarem o serviço Equifax Boa Vista são totalmente responsáveis pelo uso das informações obtidas. As consultas devem ser feitas exclusivamente para fins lícitos, conforme a legislação de proteção de dados (LGPD).
4.4.2. Uso Adequado e Licitude
As informações fornecidas pelo Equifax Boa Vista só podem ser utilizadas para análise de crédito e avaliação de riscos de negócios. O uso para finalidades como discriminação, publicidade não autorizada ou outros fins não permitidos constitui violação grave e pode resultar na suspensão do acesso ao serviço, além de sanções legais.
4.4.3. Limitação de Responsabilidade
A ACIJS atua como intermediária no acesso ao serviço de consulta ao Equifax Boa Vista e não se responsabiliza pela precisão das informações fornecidas por terceiros ou por decisões empresariais tomadas com base nas consultas. A responsabilidade pelo uso das informações recai exclusivamente sobre o associado que as requisitou.
4.4.4. Proteção e Compartilhamento de Dados
A ACIJS compromete-se a seguir todas as normas de proteção de dados conforme a LGPD. As informações consultadas no Boa Vista estão sujeitas a regras rígidas de confidencialidade e não serão compartilhadas sem o consentimento expresso do associado. O uso indevido das informações é de responsabilidade exclusiva do associado.
4.4.5. Penalidades por Uso Indevido
O uso indevido ou ilegal das informações do Equifax Boa Vista, como acesso não autorizado ou uso para finalidades não previstas nos Termos de Uso, resultará em sanções disciplinares, podendo incluir a suspensão do serviço e responsabilização judicial do usuário.
4.5. Inscrições em Eventos e Cursos
Os usuários podem inscrever-se em eventos e cursos promovidos ou intermediados pela ACIJS através do site. Para concluir a inscrição, o usuário deve fornecer as informações solicitadas e efetuar o pagamento, quando aplicável. Sendo redirecionado para o site parceiro.
4.6. Trilhas de Conhecimento
Através do site da ACIJS, os usuários podem acessar as informações de trilhas de conhecimento. Os valores, descrições e condições de compra serão devidamente informados na página de cada produto e para efetivação de compra o usuário é direcionado para a plataforma específica para este fim.
- Cancelamento e Reembolso
Os usuários têm o direito de cancelar suas inscrições em eventos, cursos ou serviços adquiridos e solicitar o reembolso dentro do prazo de 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O reembolso será realizado de acordo com o método de pagamento utilizado (Pix, boleto ou cartão de crédito).
- Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade
6.1. Disponibilidade do Site
A ACIJS não garante a disponibilidade contínua e o funcionamento infalível do site, podendo haver interrupções devido a manutenções ou falhas técnicas. A ACIJS não se responsabiliza por danos decorrentes da interrupção ou falhas no funcionamento do site.
6.2. Segurança
A ACIJS emprega boas práticas de segurança para proteger os dados dos usuários, mas não garante a ausência de vírus ou outros elementos nocivos. O usuário é responsável por proteger seu dispositivo contra vírus.
- Procedimento em Caso de Atividades Ilícitas
Caso o usuário ou terceiros identifiquem atividades ilícitas no site, deverão comunicar a ACIJS com as seguintes informações:
- Dados pessoais (nome, endereço, e-mail);
- Especificação da atividade ilícita;
- Declaração expressa de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem consentimento do titular dos direitos infringidos.
A ACIJS poderá remover conteúdos considerados ilícitos e fornecer informações às autoridades competentes, se necessário.
- Duração e Finalização de Acesso
O acesso ao site da ACIJS é concedido por prazo indeterminado. No entanto, a ACIJS pode, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso ao site a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, e sem que isso gere qualquer obrigação de indenização ao usuário.
- Links Externos
O site da ACIJS pode conter links para sites de terceiros. A ACIJS não se responsabiliza pelos conteúdos ou práticas de privacidade adotadas por esses sites.
- Notificações e Comunicações
As comunicações entre a ACIJS e os usuários serão feitas por e-mail ou outras formas de contato fornecidas no cadastro. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.
- Privacidade e Proteção de Dados
A ACIJS trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações sobre o tratamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, disponível aqui.
11.1. Compartilhamento de Dados com Patrocinadores
Os dados pessoais dos usuários poderão ser compartilhados com patrocinadores institucionais e de eventos para envio de convites ou campanhas de marketing, somente mediante consentimento prévio. O usuário pode, a qualquer momento, revogar o consentimento através dos canais de comunicação fornecidos no site.
- Legislação e Foro Competente
Estes Termos de Uso serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, e o foro competente para dirimir quaisquer disputas relacionadas ao uso do site será o da Comarca de Jaraguá do Sul (SC).
