Especialistas reforçam importância da gestão de dados e papel de lideranças diante de alterações da NR-1

O ambiente corporativo brasileiro atingiu um ponto de inflexão em 2024. Com um recorde de mais de 472 mil afastamentos por transtornos mentais — um salto de 68% em relação ao ano anterior —, a gestão da saúde emocional deixou de ser um diferencial de “RH humanizado” para se tornar uma exigência central da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

A atualização da NR-1, que entrou em vigor no primeiro dia de maio, passou a estabelecer a obrigatoriedade do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) em organizações e empresas de todos os tamanhos e número de funcionários. Diferente do passado, onde o foco eram riscos físicos (ruído, máquinas, química), a norma atual exige o mapeamento de riscos psicossociais, como sobrecarga de trabalho, assédio e falta de suporte organizacional.

Com o objetivo de esclarecer os principais aspectos da normativa e orientar as empresas da região, que a Associação Empresarial de Jaraguá do Sul promoveu o painel “Sua Empresa está preparada para a NR 1?”, na segunda-feira, dia 11.  Durante o encontro, foram apresentados os impactos diretos das mudanças na rotina das empresas, especialmente no que diz respeito ao gerenciamento de riscos e à capacitação de equipes. Os especialistas reforçaram que a adequação não é apenas uma obrigação legal, mas um diferencial competitivo, capaz de reduzir acidentes, melhorar processos e fortalecer a cultura de segurança.

A iniciativa da ACIJS de inserir o tema na agenda dos Encontros Empresariais que a entidade realiza mensalmente, vem ao encontro de uma demanda de associados e empreendedores da região. Muitas empresas ainda desconhecem a amplitude da norma, o que pode levar a riscos desnecessários ao adiar sua implementação. O foco do painel foi apresentar exemplos práticos de conformidade e orientações para que as organizações se preparem. Tratar a NR 1 com seriedade, concluiu o painel, é essencial para garantir produtividade, segurança jurídica e bem-estar dos trabalhadores.

[Fotos: Caroline Stinghen]

Gestão de riscos psicossociais exige técnica e foge da burocracia

Gilberto Roth, coordenador do PCMSO da WEG e sócio da NR Laboral, aponta que a crescente visibilidade da saúde mental no ambiente corporativo, trouxe um novo desafio para as empresas: como tirar o conceito de risco psicossocial do papel e aplicá-lo tecnicamente no dia a dia da Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

O médico do trabalho destaca que a chave para o sucesso não está em formulários genéricos, mas na integração estratégica entre o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o PCMSO, salientando que o risco psicossocial não deve ser buscado em características individuais ou na personalidade do trabalhador.

“O risco origina-se nas condições e na organização do trabalho”, afirma Roth. Entre os domínios fundamentais que as empresas precisam monitorar estão o ritmo de trabalho, a divisão de tarefas, as exigências emocionais e a qualidade das lideranças.

Roth avalia ainda que a atualização da NR 1 trouxe o PGR como o coração da gestão prevencionista. Os riscos psicossociais, entende, devem ser tratados com o mesmo rigor técnico que os riscos físicos ou químicos. Isso inclui a identificação de perigos, a avaliação de severidade e a implementação de planos de ação que foquem em mudanças organizacionais. A prevenção eficaz passa obrigatoriamente pelo treinamento de lideranças, com gestores preparados para identificar sinais precoces de adoecimento e contando com suporte social que ajudam na redução de indicadores negativos, como o absenteísmo e a alta rotatividade (turnover).

“Risco psicossocial não se controla com burocracia. Se controla com gestão”, define Gilberto Roth, alertando para a necessidade de as empresas buscarem não apenas o cumprimento legal, mas a construção de uma cultura de saúde sustentável.

Gestão integrada e probatória evita riscos desnecessários às empresas

A advogada Akira Fabrin, especialista em Direito do Trabalho e coordenadora na Martinelli Advogados, abordou os aspectos técnicos e normativos, lembrou que a NR-1 deixou de ser uma mera obrigação burocrática para se tornar um ativo de defesa estratégica e de sustentabilidade financeira das organizações.

A especialista apresentou dados apontando que o Brasil vive uma crise sem precedentes no ambiente laboral. O esgotamento profissional (Burnout) e a ansiedade lideram as causas de licenças médicas, e a materialização desses riscos psicossociais tem gerado impactos que transcendem a esfera administrativa, alcançando repercussões criminais para gestores e prejuízos financeiros milionários via tributação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Um aspecto importante da NR-1, explica a advogada, é que se trata de um documento autodeclaratório, ou seja, quando a empresa declara um risco, mas não executa a medida preventiva, estabelece uma prova contra si mesma para um futuro litígio.

Outro ponto ressaltado é que o descumprimento das diretrizes da NR-1 expõe as empresas a três frentes críticas: na esfera administrativa com multas pesadas do Ministério do Trabalho e inquéritos civis conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT); na esfera cível e trabalhista com a condenações por danos morais e pensionamentos vitalícios; e na esfera criminal dos gestores podendo responder por exposição da vida ao perigo ou por omissão em casos de assédio e acidentes graves.

Para conter esses riscos, é indicado um checklist de defesa eficaz que deve unir os departamentos de RH, Jurídico e Medicina do Trabalho, com inventário de riscos revisto periodicamente; a criação de canais de ouvidoria estabelecendo mecanismos reais para denúncias de assédio e stress; e a rastreabilidade por meio de documentação sistemática de todas as medidas de mitigação adotadas pela empresa.

A advogada deixa como mensagem que a antecipação é o melhor investimento. “Empresas que tratam a NR-1 como um instrumento de governança e compliance, e não como uma pilha de papéis, garantem maior segurança jurídica e proteção ao seu maior capital que são as pessoas”.

Ambientes que estimulem senso de pertencimento e prosperidade

Sofia Wolker Manta, doutora em Educação Física e diretora executiva do Jaraguá Mais Saudável, trouxe ao painel uma abordagem com foco na cultura da saúde e do bem-estar organizacional.

Segundo ela, investir em ambientes saudáveis reduz custos com afastamentos e fortalece a cultura organizacional, um dos fatores da sustentabilidade de uma empresa.

“Muitas empresas ainda cometem o erro de tratar saúde mental como uma ação pontual, com uma palestra ou uma campanha isolada. Dentro da lógica da NR-1, saúde mental precisa ser gestão de risco: algo estruturado, contínuo e monitorado”, afirma Sofia.

“Estar preparado para a NR-1 significa ir além da conformidade legal. Significa construir ambientes onde as pessoas queiram pertencer e possam prosperar”, ressalta a executiva do Jaraguá Mais Saudável.

>>> O Encontro Empresarial ACIJS tem o patrocínio institucional da Atóis, Komprão, Martinelli Advogados e Sicredi.