Notícias 20 jun, 23

Medida favorece Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) para o registro de operações de tratamento de dados

INFORMAÇÃO RELEVANTE: ANPD divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 16 de junho modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). O modelo simplificado contém apenas os campos considerados essenciais para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, caso necessite, receba desses agentes as informações básicas para o exercício das atividades fiscalizatórias.

O documento traz 8 (oito) campos de preenchimento, como: informações de contato da instituição; categorias de titulares de dados pessoais; dados pessoais; compartilhamento de dados; medidas de segurança; período de armazenamento dos dados pessoais; processo, finalidade e hipótese legal; e observações. Em complemento, traz um modelo com instruções de preenchimento que está disponível nas versões em Excel e em pdf.

A ANPD publicou o modelo em cumprimento ao Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, de 27 de janeiro de 2021, por meio da Resolução CD/ANPD  nº 2 – https://x.gd/nGI2L.

O regulamento prevê, em seu artigo 9º, que o ATPP poderá cumprir a obrigação de elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais, de forma simplificada. E trouxe, no parágrafo único desse artigo, a obrigação da ANPD em fornecer o modelo para o preenchimento simplificado desse registro.

Agentes de Tratamento de Pequeno Porte podem ser a microempresa, a empresa de pequeno porte, o microempreendedor individual (MEI), a startup, a pessoa jurídica de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, pessoa natural ou ente privado despersonalizado. 

Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com o objetivo de garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados, e oferece opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir suas informações, além de fazer com que as empresas adotem medidas de segurança da informação. A legislação é um marco legal que orienta e regula o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais dentro do território nacional.

[Fonte: ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados]



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