INFORMAÇÃO RELEVANTE: ANPD divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 16 de junho modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). O modelo simplificado contém apenas os campos considerados essenciais para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, caso necessite, receba desses agentes as informações básicas para o exercício das atividades fiscalizatórias.
O documento traz 8 (oito) campos de preenchimento, como: informações de contato da instituição; categorias de titulares de dados pessoais; dados pessoais; compartilhamento de dados; medidas de segurança; período de armazenamento dos dados pessoais; processo, finalidade e hipótese legal; e observações. Em complemento, traz um modelo com instruções de preenchimento que está disponível nas versões em Excel e em pdf.
A ANPD publicou o modelo em cumprimento ao Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, de 27 de janeiro de 2021, por meio da Resolução CD/ANPD nº 2 – https://x.gd/nGI2L.
O regulamento prevê, em seu artigo 9º, que o ATPP poderá cumprir a obrigação de elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais, de forma simplificada. E trouxe, no parágrafo único desse artigo, a obrigação da ANPD em fornecer o modelo para o preenchimento simplificado desse registro.
Agentes de Tratamento de Pequeno Porte podem ser a microempresa, a empresa de pequeno porte, o microempreendedor individual (MEI), a startup, a pessoa jurídica de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, pessoa natural ou ente privado despersonalizado.
Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com o objetivo de garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados, e oferece opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir suas informações, além de fazer com que as empresas adotem medidas de segurança da informação. A legislação é um marco legal que orienta e regula o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais dentro do território nacional.
[Fonte: ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados]
Expo 150 entra no clima da Copa e Jaraguá forma torcida única pelo Brasil
Com telão para o jogo entre Brasil e Noruega, evento em comemoração ao sesquicentenário da cidade chega ao seu último dia com programação para toda a família
Governo do Estado inaugura viaduto do Mannes e conclui duplicação do trecho estadualizado da BR-280
Com investimento total de R$ 68 milhões em obras de arte especiais, entrega do viaduto elimina gargalo logístico histórico entre Jaraguá do Sul e Guaramirim, melhorando conexão rodoviária do Vale do Itapocu com outras regiões
Emoção em noite de resgate de legados abre celebração do sesquicentenário de Jaraguá do Sul
Solenidade no Parque de Eventos resgata memórias da Expo 100, homenageia pioneiros e projeta o futuro econômico e cultural do município
Jaraguá do Sul dá a largada à programação histórica em celebração ao sesquicentenário
Expo 150 oferece ao público cinco dias de programação, com mais de 130 atrações que valorizam o empreendedorismo, a cultura e a gastronomia, para marcar de forma histórica o sesquicentenário de Jaraguá do Sul. Toda a programação é gratuita!
Senado Federal realiza sessão especial em homenagem aos 150 anos de Jaraguá do Sul
Solenidade proposta pelo senador Esperidião Amin reuniu lideranças políticas e diretoria da ACIJS, para celebrar a trajetória de inovação, associativismo e força econômica e social do município
Expo 150: ACIJS apresenta soluções que impulsionam a competitividade do empreendedor regional
Durante a feira, entidade celebra os 150 anos do município apresentando portfólio completo de soluções corporativas, capacitação e benefícios que impulsionam o ecossistema econômico regional
