INFORMAÇÃO RELEVANTE: ANPD divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 16 de junho modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). O modelo simplificado contém apenas os campos considerados essenciais para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, caso necessite, receba desses agentes as informações básicas para o exercício das atividades fiscalizatórias.
O documento traz 8 (oito) campos de preenchimento, como: informações de contato da instituição; categorias de titulares de dados pessoais; dados pessoais; compartilhamento de dados; medidas de segurança; período de armazenamento dos dados pessoais; processo, finalidade e hipótese legal; e observações. Em complemento, traz um modelo com instruções de preenchimento que está disponível nas versões em Excel e em pdf.
A ANPD publicou o modelo em cumprimento ao Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, de 27 de janeiro de 2021, por meio da Resolução CD/ANPD nº 2 – https://x.gd/nGI2L.
O regulamento prevê, em seu artigo 9º, que o ATPP poderá cumprir a obrigação de elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais, de forma simplificada. E trouxe, no parágrafo único desse artigo, a obrigação da ANPD em fornecer o modelo para o preenchimento simplificado desse registro.
Agentes de Tratamento de Pequeno Porte podem ser a microempresa, a empresa de pequeno porte, o microempreendedor individual (MEI), a startup, a pessoa jurídica de direito privado – com ou sem fins lucrativos –, pessoa natural ou ente privado despersonalizado.
Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, com o objetivo de garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados, e oferece opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir suas informações, além de fazer com que as empresas adotem medidas de segurança da informação. A legislação é um marco legal que orienta e regula o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais dentro do território nacional.
[Fonte: ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados]
Summit Empresarial debate governança, sucessão e alta performance com cases de sucesso de Jaraguá do Sul
Evento reunirá líderes e executivos no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul (CEJAS) em 23 de setembro para discutir estratégias práticas de crescimento sustentável
SC assume liderança nacional e impulsiona destaque de Jaraguá do Sul no ranking de competitividade
Estado desbanca hegemonia de 14 anos de São Paulo no estudo do Centro de Liderança Pública; Jaraguá do Sul alcança o 9º lugar entre os municípios mais competitivos do Brasil
Jaraguá do Sul tem nova edição do programa Inspeção Veicular Gratuita
Ação educativa do Núcleo de Automecânicas da ACIJS no dia 19 de setembro marca a Semana Nacional do Trânsito, oferece checagem de 60 itens sem custo e reforça a manutenção preventiva como fator decisivo na redução de sinistros
DNIT atualiza andamento das obras de duplicação
Órgão detalhou o cronograma dos lotes do trecho federal da rodovia entre São Francisco do Sul e Jaraguá do Sul, além de responder a pleitos de Guaramirim e Corupá
Seminário dá largada ao planejamento estratégico para os 200 anos de Jaraguá do Sul
Encontro no CEJAS reúne poder público e sociedade civil para projetar o município até 2076. “Cartas do Amanhã” serão preservadas em uma Cápsula do Tempo, para leitura na comemoração do bicentenário
“Nos deixa legado de inspiração”, diz ACIJS, sobre Rodolfo Hufenüssler
Entidade presta reconhecimento à trajetória marcante do empresário no associativismo, na indústria catarinense e na vida cultural de Jaraguá do Sul
