Em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que declararam inconstitucional a legislação catarinense que previa a possibilidade de os Bombeiros Voluntários realizarem vistorias e fiscalizações em empresas, a ACIJS gostaria de informar aos seus associados sobre a atual situação.
A responsabilidade das vistorias em imóveis por ocasião de construção, reforma ou ampliação; regularização; mudança de ocupação ou uso do imóvel; realização de eventos; fiscalização das medidas de proteção e segurança contra incêndio, pânico e desastres; além da aplicação de multas; passa, por obrigatoriedade, ao Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina.
Os Bombeiros Voluntários de Jaraguá do sul emitiram um comunicado oficial no dia 27 de novembro e repassamos aos associados para esclarecimento:
“O Centro de Atividades Técnicas, setor dos Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul, responsável pelo cumprimento de análises de projetos e vistorias no tocante à Segurança Contra Incêndio, serviços prestado em cedência do município de Jaraguá do Sul através de contrato, vem a público comunicar que, após a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, sob número 5354, disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4815685, o Supremo Tribunal Federal resolveu pela inconstitucionalidade das atividades técnicas praticadas por este setor.
Por decisão desta Corte, as referidas atividades devem ser desempenhadas pelo Estado, sob tutela do Corpo de Bombeiros Militar através da página https://esci.cbm.sc.gov.br/.
O CAT, ao longo de seus 35 anos de dedicação na Prevenção e Segurança Contra Incêndio e Pânico na cidade de Jaraguá do Sul e região, agradece toda a população pela confiança em nossos serviços. Agradecemos também, todos os profissionais que por aqui passaram, pelo seu comprometimento e seriedade com os serviços prestados. Ressaltamos sobre importância da Prevenção para mantermos nossa comunidade sempre em segurança, assim como o lema que nos acompanha: “Incêndio existe onde a prevenção é falha”.
IMPORTANTE: Todos os protocolos em aberto nesta data (27/11/2023), foram automaticamente cancelados. Orientamos a população interessada, entrar em contato com o Bombeiro Militar através da página https://esci.cbm.sc.gov.br/”.
Neste sentido, os alvarás já emitidos e regularizados pelos Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul (anterior a data de 27/11/2023), continuam válidos até seu vencimento.
Para melhor entendimento, os Bombeiros Militares de Santa Catarina elaboraram um manual para dúvidas.
Sugerimos a leitura ao baixar o documento por este link:
https://drive.google.com/drive/folders/1EOloBUevBmAWcbLgnn38ox7AJxTM3TWk?usp=sharing
O Serviço de Segurança Contra Incêndio dos Bombeiros Militares em Jaraguá do Sul está localizado na Rua Max Eugênio Roberto Zieman, 300, no bairro Czerniewicz. O contato para dúvidas e demais esclarecimentos sobre as vistorias e validade dos alvarás pode ser realizado pelo (47) 3276-9500, de segunda a sexta, das 12h às 18h.
Aproveitamos para agradecer o trabalho de referência desenvolvido em Jaraguá do Sul em fiscalizações, vistorias e no resgate de vidas, realizados pelos Bombeiros Voluntários – uma entidade que muito nos orgulha. Estaremos sempre juntos.
Diretoria ACIJS
Novembro/2023
