A Associação Empresarial de Jaraguá do Sul – ACIJS está acompanhando as movimentações em torno do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal – STF, contra a lei estadual que permite os convênios entre prefeituras e as corporações voluntárias de Santa Catarina para a realização de vistorias e de normas de segurança e prevenção de incêndios.
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal) em 2015. O processo foi aberto contra o Governo do Estado e Assembleia Legislativa com questionamentos à lei estadual de 2013.
A legislação abriu a possibilidade de convênios entre prefeituras e corporações civis, casos de Jaraguá do Sul e Joinville, em que tarefas como vistorias e fiscalização de normas de segurança em edificações e prevenção de incêndios são delegadas aos bombeiros voluntários. A exceção são as vistorias e fiscalizações em postos de combustíveis, de competência exclusiva dos bombeiros militares.
O julgamento da ação retornou à pauta do STF e incluído pelo ministro Dias Toffoli, relator do processo, para a sessão virtual do tribunal pleno entre os dias 1º e 8 de abril.
Para o vice-presidente de Segurança da ACIJS, Luiz Carlos Buzzarello – ao comentar o assunto em reportagem da Rede OCP -, há um consenso no apoio da comunidade ao trabalho dos bombeiros voluntários. Para a entidade, é muito importante que a legislação estadual seja respeitada, permitindo aos municípios celebrar os convênios com os bombeiros voluntários, ressalvando as características do papel que cabe aos militares.
“Há uma estrutura de atendimento das corporações voluntárias que historicamente se mostra eficiente e dando respostas às demandas com muita agilidade, uma mudança nessas regras pode comprometer os serviços”, assinala Buzzarello, reforçando o apoio da classe empresarial. A ACIJS reconhece a importância do trabalho dos bombeiros militares, mas defende que cada corporação atue de acordo com as especificidades do que vem determinando a legislação estadual.
>> Confira a íntegra da reportagem do portal OCP News acessando https://bit.ly/3qQLjm6
