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09 de maio de 2017

Painel com especialistas discute importância da Lei da Terceirização para o Brasil

Aspectos gerais da legislação que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário no Brasil foram o motivo de painel realizado durante a plenária da ACIJS e APEVI nesta segunda-feira, 8 de maio, no Centro Empresarial de Jaraguá do Sul.

O evento reuniu os advogados Marcelo Beduschi, Romeu Piazera e Giocondo Tagliari Calomeno, especialistas na área do Direito do Trabalho, concentrando o debate em torno dos aspectos históricos da legislação, seus reflexos e as responsabilidades decorrentes da lei aprovada recentemente pelo Congresso Nacional dentro do conjunto de medidas que, segundo o governo federal, são imprescindíveis à retomada do crescimento econômico do País.

Embora com várias interpretações que ganharam corpo em todo o País desde que o assunto entrou em pauta, do ponto de vista jurídico Romeu Piazera avalia que de maneira geral a legislação atende a uma necessidade do setor produtivo e da classe empreendedora quanto à flexibilização das regras que orientam a relação entre empregadores e trabalhadores.

"No nosso entendimento, há um ganho efetivo quanto à regulamentação do trabalho, com maior segurança jurídica nas relações de trabalho entre empreendedores e empregados, entre prestadores de serviços e quem os contrata, e para o próprio governo nos aspectos relacionados à fiscalização e da formalização de muitas atividades", assinala.

Os três advogados fizeram uma ampla exposição e responderam a vários questionamentos de participantes da plenária. Para o presidente da ACIJS, Giuliano Donini, o painel teve este propósito, dar oportunidade de esclarecimentos à luz do que estabelece a legislação e diante dos desafios da sociedade em torno de uma retomada do crescimento do País. Romeu Piazera também destacou a importância de uma reflexão realista em torno do projeto aprovado no Congresso.

Quando às dúvidas de setores que apontam a precarização das relações de trabalho e da perda de direitos, o advogado observa que, ao contrário, muitos aspectos passam a seguir regras mais claras. "Não vemos do ponto de vista jurídico sob o prisma de que haverá perdas de direitos porque em nenhum dos itens tratados pela legislação houve retirada de direitos. Muito pelo contrário, eles estão sendo ampliados em termos de prazos para a regularização de situações onde havia dúvidas, oferecendo mais segurança jurídica a todas as partes", conclui.



ACIJS – Associação Empresarial de Jaraguá do Sul
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