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26 de junho de 2017

Especialista esclarece aspectos do Programa de Regularização Tributária

Aspectos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado por Medida Provisória (MP) no fim de maio e regulamentado pela Receita Federal no último dia 21 de junho, mereceram abordagem do advogado Gustavo Pacher e do contador Claudeson Hornburg na plenária da ACIJS e APEVI.

Na palestra foram explicados detalhes do programa, que permite a qualquer contribuinte liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril de 2017, mas esclareceu que por se tratar de Medida Provisória ainda há necessidade de aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.

Enquanto a MP não passa pelo crivo do Parlamento, salientou Gustavo Pacher, é preciso ficar atento para as vantagens e também em relação às ressalvas do programa, que oferece ao contribuinte reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater da dívida os créditos fiscais, recursos que tem direito a receber da Receita Federal.

O advogado, ressalta, entretanto, boas oportunidades aos contribuintes junto ao Fisco nacional. Isto porque o PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta MP.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto deste ano e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

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