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23 de outubro de 2017

Especialista em direito previdenciário critica desajustes da reforma

“É propaganda enganosa”, disse a advogada Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, ao falar na plenária da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul na segunda-feira (23) sobre a proposta de reforma da Previdência Social. Segundo ela, o governo divulga a falsa ideia de que sem mudanças no sistema previdenciário o Brasil não alcança ajuste fiscal.

Segundo a especialista, nos dez últimos anos R$ 600 bilhões foram retirados do caixa da Previdência Social para cobrir rombos do governo em outras áreas, recurso suficiente para pagar um ano e meio de todos os benefícios do sistema sem que fosse necessária qualquer arrecadação adicional. Ao falar na Associação Empresarial de Jaraguá do Sul sobre os impactos da reforma previdenciária proposta pelo governo a especialista, com doutorado em direito previdenciário e mestre em direitos sociais, disse que “não é por falta de tributos que o sistema estaria deficitário, caso contrário não seria possível transferir recursos da seguridade social para outras áreas sob o pretexto de investimentos no País, como aconteceu durante a Copa do Mundo e as Olimpíadas”. A advogada critica o governo por conduzir o debate por uma única via, sob a justificativa de que “a reforma é fundamental para o ajuste fiscal, quando se sabe que os motivos do déficit público são outros”.

Como dirigente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane lembra que um grupo de profissionais e especialistas vem se dedicando ao assunto, com o grupo chegando a ser convidado pelo a dar sugestões e elas sendo ignoradas. “O governo trata o assunto com empáfia, tentando impor goela abaixo dos brasileiros uma proposta fora de qualquer perspectiva condizente com a realidade”, assinalando que a reação da sociedade faz com que uma aprovação do projeto se prolongue por mais tempo.

Tópicos abordados na palestra “Reforma Previdenciária, impactos financeiros e sociais”

Sistema autossuficiente

“Relatório da CPI da Previdência, divulgado agora, mostra que for adotada a contabilidade correta não falta recursos para o sistema. A questão é que há uma certa manipulação de números, feitas ao longo do tempo para justificar o déficit. O governo se aproveita de momentos difíceis da conjuntura econômica para justificar as mudanças, mas não pensa em um planejamento de longo prazo, sempre agindo de maneira impositiva”.

“Não é uma questão partidária, de um ou de outro governo, porque desde que a Previdência Social foi criada, em 1923, há desvios de recursos para outras áreas. A Constituição Federal determina que o orçamento da seguridade social seja separado do caixa único do Estado, mas na prática isto não ocorre, sempre com alegações diversas, em um momento com a justificativa do combate à pobreza, em outros para investimentos como os da Copa e o das Olimpíadas, depois se verifica desvios para outras finalidades e a sociedade paga a conta”.

Cortina de fumaça

“O governo utiliza-se de propaganda enganosa e faz da defesa da reforma quase que um ato de terrorismo político, investindo R$ 100 milhões em propaganda para dizer que ela vai resolver o ajuste fiscal. Como a Previdência Social, arrecadando menos, vai cobrir um déficit de R$ 152 bilhões? Precisa corrigir as distorções, os desvios de finalidades, mas não impondo à sociedade algo que não é real. É como uma cortina de fumaça cobrindo um Estado muito pesado querendo se sustentar com os recursos da Previdência, como se o Estado passasse a ter outro comportamento quando se sabe que não é de hoje que se gasta com coisas que não são necessárias e precisariam se rediscutidas”.

“A alegação é de que o problema seria o déficit de R$ 152 bilhões, só que no último ano foram pagos mais de R$ 500 bilhões em juros da dívida pública, mais de 3 vezes o custo da dívida da Previdência, só que não se fala neste assunto. Não se trata de estimular calotes, mas de resolver o problema desta dívida sem onerar o contribuinte, rediscutindo a manutenção do Estado em si. O Estado tem de devolver para a sociedade na mesma proporção que tira desta sociedade em tributos. O que o governo está propondo é continuar tirando, e cada vez mais, e em contrapartida diminui o retorno à sociedade. Esta equação não é correta, é injusta”.

Previdência pública x previdência privada

“Se vende a ideia de que a Previdência Social está falida e vai acabar, sugerindo que as pessoas invistam em previdência privada. É uma alternativa com certeza, mas não se pode ignorar que a previdência privada é constitucionalmente uma previdência complementar. O trabalhador não tem esta condição, muitas vezes nem o pequeno empreendedor ou os trabalhadores autônomos, profissionais liberais. Hoje dois terços da arrecadação da previdência vêm de salários mínimos, então não se justifica esta defesa. Sem falar que no sistema privado há riscos se a instituição falir, se um banco quebrar, por exemplo. O pior efeito que a propaganda do governo faz é dizer que a Previdência está falida, esta credibilidade destruída levará anos para ser reconstruída”.

“Há uma relação injusta entre desoneração fiscal e a isenção de dívidas para as grandes empresas enquanto outros empresários pagam seus tributos em dia e não são beneficiados. O que justifica a desoneração para um fabricante de smartphones, será um setor que precisa deste estímulo? E o que isto repercutiu na arrecadação previdenciária? Há uma perda de receita que é coberta por outros setores da economia. É ilusão dizer que haverá redução de tributos, o que há é a proposta de reorganização tributária e uma melhor administração dos recursos vindos da arrecadação de impostos, o que já é algo positivo, hoje um empresário gasta 2.600 horas por ano para conseguir pagar seus impostos”.

Confira a apresentação na íntegra >> https://youtu.be/ZrFQp2b49pM

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