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12 de maio de 2017

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA DA ACIJS E APEVI REALIZADA NO DIA 8 DE MAIO DE 2017

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA DA ACIJS E APEVI REALIZADA NO DIA 8 DE MAIO DE 2017.
PRESIDÊNCIA: Giuliano Donini
CONVIDADOS: Marcelo Beduschi, Romeu Piazera e Giocondo Tagliari Calomeno.
Abrindo a reunião, Giuliano Donini, Presidente da ACIJS deu as boas vindas a todos e colocou em votação a ata da reunião anterior. Na sequência fez a leitura das empresas associadas aniversariantes do mês.
REPRESENTATIVIDADE
Frederico Hulbert, advogado e assessor jurídico do Centro Empresarial, coordenador da Assessoria de Conselhos e Comitês da ACIJS fez relato das atividades dos Conselhos e Comitês referentes ao mês de abril.
GESTÃO
Os advogados, especialistas na área do Direito do Trabalho, Marcelo Beduschi, Romeu Piazera e Giocondo Tagliari Calomeno apresentaram os aspectos históricos da legislação sobre a Lei da Terceirização, seus reflexos e as responsabilidades decorrentes da lei aprovada recentemente pelo Congresso Nacional dentro do conjunto de medidas que, segundo o governo federal, são imprescindíveis à retomada do crescimento econômico do País. Do ponto de vista jurídico Romeu Piazera avalia que de maneira geral a legislação atende a uma necessidade do setor produtivo e da classe empreendedora quanto à flexibilização das regras que orientam a relação entre empregadores e trabalhadores. "No nosso entendimento, há um ganho efetivo quanto à regulamentação do trabalho, com maior segurança jurídica nas relações de trabalho entre empreendedores e empregados, entre prestadores de serviços e quem os contrata, e para o próprio governo nos aspectos relacionados à fiscalização e da formalização de muitas atividades", assinala. Destacou ainda que se faz necessário uma reflexão realista em torno do projeto aprovado no Congresso. Quando às dúvidas de setores que apontam a precarização das relações de trabalho e da perda de direitos, o advogado observa que, ao contrário, muitos aspectos passam a seguir regras mais claras. "Não vemos do ponto de vista jurídico sob o prisma de que haverá perdas de direitos porque em nenhum dos itens tratados pela legislação houve retirada de direitos. Muito pelo contrário, eles estão sendo ampliados em termos de prazos para a regularização de situações onde havia dúvidas, oferecendo mais segurança jurídica a todas as partes", concluiu.
PALAVRA LIVRE SOBRE O TEMA
Luiz Carlos Buzzarelo: Se uma empresa prestadora de serviços não cumprir suas obrigações trabalhistas a responsabilidade passará para o tomador do serviço? Dr. Giocondo respondeu que se a empresa prestadora do serviço não pagar seus compromissos os responsáveis poderão ingressar causa contra o tomador do serviço, independente de quantas empresas utilizem o serviço desse prestador.
Durval Marcatto Junior: Como ficará a responsabilidade se a prestadora de serviço prestar serviço ao mesmo tempo para vários tomadores? Dr. Giocondo respondeu que a responsabilidade será dividida, ou seja, cada empresa responderá pelo seu respectivo período.
Laércio Coelho: falou sobre a descaracterização da responsabilidade solidária onde basta ter de 3 a 4 empresas para que isso ocorra. Isso está limitado apenas para Santa Catarina. Necessário observar cada contrato comentou Dr. Giocondo.
João, representante da empresa Distribuidora Dequech: representante comercial se enquadra na nova lei de terceirização? Dr. Romeu Piazera explicou que representante comercial possui legislação própria. Observou que não se pode confundir representante comercial com vendedor externo.
Aline do setor de RH da empresa Flexível: falou sobre o período da contratação da terceirização. Dr. Romeu respondeu que a lei de contração temporária passa a ser de 180 dias somados aos atuais 90 dias.
Benyamin P. Fard: sobre a responsabilidade subsidiária, existe um limite de prazo retrocedente que a pessoa que está acionando a empresa pode se valer de um processo trabalhista? Dr. Marcelo Beduschi informou que o trabalhador ingressando com a ação pode retroagir cinco anos e quando o trabalhador rescindi o contrato de trabalho por vontade própria ou a empresa opta por dispensá-lo ele tem até dois anos para ingressar com uma ação.
Anderson Kassner, Vereador: com a nova lei pode terceirizar pedreiro, motorista, entre outros profissionais para prestarem serviço dentro do setor público? Dr. Marcelo observou que é importante se atentar a lei de contratação para o setor público. Segundo ele, a Lei da Terceirização não menciona o setor público, mas pode haver sim a contratação, se tratando de uma situação específica e emergencial. No que diz respeito a utilizar apenas mão de obra terceirizada ainda existe um debate entre os magistrados, pois a lei não proíbe a contratação de terceirizados dentro do setor público, por outro lado, existe uma legislação específica para contratação dentro desse setor, salientou Dr. Marcelo.
Célio Bayer: entende que o tema é muito polêmico e traz avanços, porém, não minimiza a insegurança jurídica no que diz respeito quanto à atividade fim. Perguntou sobre o conteúdo da lei que trata dos termos “determinados e específicos”. Dr. Giocondo respondeu que confusão anterior era do termo “atividade meio”, utilizado anteriormente na lei. Sobre a questão do termo “determinados e específicos”, explicou que o contrato deve ser estipulado para aquela finalidade da contratação.
Anselmo Ramos: na quarteirização a legislação entende que as obrigações são mais de terceirização ou mais de contratação temporária? Dr. Romeu explicou que a quarteirização é uma subcontratação da empresa prestadora de serviço temporário que no contrato celebrado com a tomadora do serviço ficou ajustado que as partes poderão subcontratar.
PALAVRA LIVRE
Benyamin Parham. Fard, Vice Presidente de Relações Institucionais da Apevi falou da realização da FIPES – Feira Industrial de Produtos e Serviços que acontecerá de 15 a 18 de agosto de 2017. O site para mais informações é www.fipes2017.com.br
Célio Bayer informou que na próxima semana a FIESC promoverá a Jornada da Inovação e Competitividade da Indústria.
Priscila e demais alunos falaram sobre uma pesquisa realizada pelo IFSC – Instituto Federal de Santa Catarina sobre a extração de pigmentação de plantas na cidade.
Jaraguá do Sul, 8 de maio de 2017.

Giuliano Donini
Presidente da ACIJS

Benyamin Parham Fard
Vice-Presidente de Relações Institucionais da APEVI

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