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30 de junho de 2017

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA DA ACIJS E APEVI REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2017

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA DA ACIJS E APEVI REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2017.
PRESIDÊNCIA: Marcelo Beduschi
CONVIDADO: Gustavo Pacher e Claudeson Hornburg.
Abrindo a reunião, Marcelo Beduschi, Vice-Presidente Administrativo da APEVI deu as boas vindas a todos e colocou em votação a ata da reunião anterior.
PAINEL SOBRE ÉTICA
Gustavo Pacher, advogado e o contador Claudeson Hornburg apresentaram os aspectos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado por Medida Provisória (MP) no fim de maio e regulamentado pela Receita Federal no último dia 21 de junho. Explicaram detalhes do programa, que permite a qualquer contribuinte liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril de 2017, mas esclareceu que por se tratar de Medida Provisória ainda há necessidade de aprovação definitiva pelo Congresso Nacional. Enquanto a MP não passa pelo crivo do Parlamento, salientou Gustavo Pacher, é preciso ficar atento para as vantagens e também em relação às ressalvas do programa, que oferece ao contribuinte reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater da dívida os créditos fiscais, recursos que tem direito a receber da Receita Federal. O advogado, ressaltou, entretanto, boas oportunidades aos contribuintes junto ao Fisco nacional. Isto porque o PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta MP. A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto deste ano e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
PALAVRA LIVRE
Jefferson Galdino, Gerente do SESI de Jaraguá do Sul fez a apresentação do novo Gerente de SENAI de Jaraguá do Sul, Osvair Almeida Matos que o ocupará o lugar de Michael Siemeintcoski, que estará atuando em Florianópolis em projetos da Federação.
Luis Carlos Buzzarelo falou da Rodada de palestras gratuitas: Gerenciamento de riscos para o Sucesso das Empresas que acontecerá no dia 29 de junho próximo.
Marcelo Beduschi falou que a FIPES2017 ainda possui espaços disponíveis para venda e quem tiver interesse pode entrar em contato com a Secretaria da Apevi através do 3275-7011.
PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO 03 DE JULHO
Apresentação do Painel "Sustentabilidade: Estratégia e Negócios", por Rafael Mahfud da Silva, coordenador do Núcleo de Sustentabilidade ACIJS-APEVI, apresentação de balanço com ações de planejamento e realizações dos Núcleos Setoriais, por Daniel Keller, consultor e palestra sobre Compliance, por Monika Hufenüssler Conrads, Conselho de Administração do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - apresentação do case do Grupo Marista.
Jaraguá do Sul, 26 de junho de 2017.

Luiz Carlos Buzzarelo
Vice-Presidente Financeiro da ACIJS

Marcelo Beduschi
Vice-Presidente Administrativo da APEVI

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