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23 de outubro de 2017

ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA DA ACIJS E APEVI REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2017

PRESIDÊNCIA: Anselmo Luiz Jorge Ramos
CONVIDADOS: Pedro Henrique Wegner Cordeiro, Rolf Teske e Jane Berwanger.
Abrindo a reunião, Anselmo Luiz Jorge Ramos, Vice-Presidente Administrativo da ACIJS deu as boas vindas a todos e colocou em votação a ata da reunião anterior.
ESPAÇO DAS MARCAS
Pedro Henrique Wegner Cordeiro, coordenador de vendas da Top Sun fez a apresentação da empresa. Participante do Grupo Union, atuam desde 2006 na área de trading e distribuição de produtos em várias linhas, a partir de 2014 no segmento de distribuição, atendendo a região Nordeste de Santa Catarina com a linha completa em aquecimento solar residencial e empresarial.
COMUNIDADE
Rolf Teske apresentou o Programa Trânsito + Seguro. A formação do comitê surgiu como proposta para que o assunto merecesse atenção permanente. “A ideia é pensar a educação no trânsito como um todo, mesmo que a estratégia tenha um enfoque mais urbano, porém entendemos que este é um esforço que pode acabar reverberando para um comportamento em todas as situações”, assinalou Rolf Dieter ao destacar também o apoio de todos os veículos de comunicação e as mídias que representam, além das redes sociais, para a propagação das mensagens.
AGENDA NACIONAL
Jane Berwanger, advogada, com doutorado em Direito Previdenciário pela PUC/SP, mestre em Direitos Sociais pela UNISC, palestrante da OAB/RS, e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), entre outras especializações na área palestrou sobre o tema "Reforma Previdenciária, impactos financeiros e sociais". Para a especialista, “não é por falta de tributos que o sistema estaria deficitário, caso contrário não seria possível transferir recursos da seguridade social para outras áreas sob o pretexto de investimentos no País, como aconteceu durante a Copa do Mundo e as Olimpíadas”. A advogada critica o governo por conduzir o debate por uma única via, sob a justificativa de que “a reforma é fundamental para o ajuste fiscal, quando se sabe que os motivos do déficit público são outros”. Como dirigente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane comentou que um grupo de profissionais e especialistas vem se dedicando ao assunto, com o grupo chegando a ser convidado pelo governo a dar sugestões e elas sendo ignoradas. “O governo trata o assunto com empáfia, tentando impor goela abaixo dos brasileiros uma proposta fora de qualquer perspectiva condizente com a realidade”, assinalando que a reação da sociedade faz com que uma aprovação do projeto se prolongue por mais tempo. Jane abordou alguns tópicos durante a palestra:


Sistema autossuficiente
“Relatório da CPI da Previdência, divulgado agora, mostra que se for adotada a contabilidade correta não falta recursos para o sistema. A questão é que há certa manipulação de números, feitas ao longo do tempo para justificar o déficit. O governo se aproveita de momentos difíceis da conjuntura econômica para justificar as mudanças, mas não pensa em um planejamento de longo prazo, sempre agindo de maneira impositiva”.
“Não é uma questão partidária, de um ou de outro governo, porque desde que a Previdência Social foi criada, em 1923, há desvios de recursos para outras áreas. A Constituição Federal determina que o orçamento da seguridade social seja separado do caixa único do Estado, mas na prática isto não ocorre, sempre com alegações diversas, em um momento com a justificativa do combate à pobreza, em outros para investimentos como os da Copa e o das Olimpíadas, depois se verifica desvios para outras finalidades e a sociedade paga a conta”.
Cortina de fumaça
“O governo utiliza-se de propaganda enganosa e faz da defesa da reforma quase que um ato de terrorismo político, investindo R$ 100 milhões em propaganda para dizer que ela vai resolver o ajuste fiscal. Como a Previdência Social, arrecadando menos, vai cobrir um déficit de R$ 152 bilhões? Precisa corrigir as distorções, os desvios de finalidades, mas não impondo à sociedade algo que não é real. É como uma cortina de fumaça cobrindo um Estado muito pesado querendo se sustentar com os recursos da Previdência, como se o Estado passasse a ter outro comportamento quando se sabe que não é de hoje que se gasta com coisas que não são necessárias e precisariam se rediscutidas”.
“A alegação é de que o problema seria o déficit de R$ 152 bilhões, só que no último ano foram pagos mais de R$ 500 bilhões em juros da dívida pública, mais de 3 vezes o custo da dívida da Previdência, só que não se fala neste assunto. Não se trata de estimular calotes, mas de resolver o problema desta dívida sem onerar o contribuinte, rediscutindo a manutenção do Estado em si. O Estado tem de devolver para a sociedade na mesma proporção que tira desta sociedade em tributos. O que o governo está propondo é continuar tirando, e cada vez mais, e em contrapartida diminui o retorno à sociedade. Esta equação não é correta, é injusta”.
Previdência pública x previdência privada
“Se vende a ideia de que a Previdência Social está falida e vai acabar, sugerindo que as pessoas invistam em previdência privada. É uma alternativa com certeza, mas não se pode ignorar que a previdência privada é constitucionalmente uma previdência complementar. O trabalhador não tem esta condição, muitas vezes nem o pequeno empreendedor ou os trabalhadores autônomos, profissionais liberais. Hoje dois terços da arrecadação da previdência vêm de salários mínimos, então não se justifica esta defesa. Sem falar que no sistema privado há riscos se a instituição falir, se um banco quebrar, por exemplo. O pior efeito que a propaganda do governo faz é dizer que a Previdência está falida, esta credibilidade destruída levará anos para ser reconstruída”.

“Há uma relação injusta entre desoneração fiscal e a isenção de dívidas para as grandes empresas enquanto outros empresários pagam seus tributos em dia e não são beneficiados. O que justifica a desoneração para um fabricante de smartphones, será um setor que precisa deste estímulo? E o que isto repercutiu na arrecadação previdenciária? Há uma perda de receita que é coberta por outros setores da economia. É ilusão dizer que haverá redução de tributos, o que há é a proposta de reorganização tributária e uma melhor administração dos recursos vindos da arrecadação de impostos, o que já é algo positivo, hoje um empresário gasta 2.600 horas por ano para conseguir pagar seus impostos”.
PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 30/10/2017
Palestra "As mudanças do SIMPLES", por Paulo Henrique Felicioni, contabilista e informações sobre o PEIEX - Programa de Qualificação Para Exportações, por Paulo Jonas Grando, monitor do PEIEX.
Jaraguá do Sul, 23 de outubro de 2017.

Anselmo Luiz Jorge Ramos
Vice-Presidente Administrativo da ACIJS

Marcelo Beduschi
Vice-Presidente Administrativo da APEVI

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