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05 de abril de 2018

ACIJS diz que decisão do STF respeitou democracia e dá segurança jurídica ao Brasil

Para o presidente da ACIJS, Anselmo Ramos, a decisão do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar o habeas corpus em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa um capítulo no debate em torno do entendimento quanto às prisões em condenações em segunda instância. O empresário, entretanto, avalia que o assunto não pode ser considerado esgotado, mas sim elevado a um patamar que ofereça ao País maior segurança jurídica nas decisões do Judiciário.

"Acompanhamos na quarta-feira um momento importante para a reordenação da nação brasileira, mas independente das várias opiniões o que prevalece é a certeza de que a decisão foi tomada pela via democrática. Ficou clara a defesa do habeas corpus utilizando-se argumentações com base em teorias e fundamentações das escolas do direito, em contraponto aos ministros que negaram este instrumento utilizando o senso prático dos processos, onde as apelações e recursos levados ao STF têm, na esmagadora maioria das vezes, apenas o caráter protelatório", avalia o presidente da ACIJS.

Para o presidente da ACIJS, o tema não deve ser considerado totalmente concluído sem que se estabeleça uma decisão pelo texto constitucional. Esta mudança poderá ser promovida pelo Executivo por meio de uma PEC - Projeto de Emenda Constitucional, mas como lembra o empresário qualquer alteração na Lei Magna só poderá ser feita após o término da intervenção militar no Rio de Janeiro, uma vez que o ato impede modificações na Constituição Federal.

Anselmo Ramos lembra ainda que é preciso que o Brasil coloque como prioridade, nas agendas dos futuros candidatos à Presidência da República, questões essenciais como as reformas política e administrativa, além das reformas do sistema previdenciário, e a ampliação da reforma trabalhista, como forma de garantia de uma retomada de crescimento sustentável do País.

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