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13 de junho de 2017

ACIJS aprova decisão da Fazenda Estadual em mudança no Pró-Emprego

O vice-presidente da ACIJS Tiago Coelho, que representa a entidade na Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da FIESC, avalia como positiva a decisão da Secretaria de assegurar os benefícios do Programa Pró-Emprego (Lei nº 13.992), retirando restrições que a legislação impunha.

Até então, conforme o Decreto 1020, publicado no final de 2016 e com vigência a partir do dia 1º de julho deste ano, só poderiam se utilizar de alguns dos benefícios do Pró-Emprego as empresas que exportassem pelo menos 20% de sua produção e apresentassem saldo credor do ICMS.

“Ocorre que a maioria dos contribuintes não se enquadrava nestas condições e com as dificuldades de mercado, ao mesmo tempo em que os custos aumentam, as perdas vinham se acumulando”, explica Tiago.

Segundo ele a FIESC vinha realizando gestões por meio da Câmara de Assuntos Tributários para a alteração da legislação e concessão do benefício independentemente do percentual de exportação, mas até então sem sucesso.

“É uma decisão acertada, mesmo que válida apenas aos que tiveram o programa aprovado até 08/2012, para que as empresas catarinenses se mantenham competitivas”, assinala o vice-presidente da ACIJS, exemplificando que o Estado de São Paulo agiu recentemente, ao conceder isenção total nas operações internas do setor têxtil.

As alterações constam dos decretos 1.179 e 1.180 de 09/06/2017 e produzem efeitos retroativos a 1º.06.2017.


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