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Transportadoras debatem projeto que modifica Lei do Motorista

Em 2013, a Câmara dos Deputados aprovou a revisão da Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista. Algumas propostas são polêmicas, suscitam dúvidas e têm gerado debate em todo o Brasil. E, com o objetivo de esclarecer a legislação, o Núcleo das Transportadoras trouxe à Acijs na terça-feira (15), o advogado Cassio Vieceli, especialista em transporte rodoviário de cargas.

Participantes da palestra

Participantes da palestra

Conforme Vieceli, há propostas de mudanças bem encaminhadas, assim como algumas que não têm chances de serem aprovadas. “Será difícil ter alguma mudança no que tange o horário da jornada. Aumentar de 8h para 11h é pouco provável”, diz. Outra proposta polêmica é sobre o conceito do tempo de espera. “A ideia é de que quando o motorista entra na condição de tempo de espera, suspenda-se a jornada de trabalho. Hoje é contabilizado”, explica. Para o especialista, a lei teria eficácia garantida, desde que o governo construísse os pontos de para, que hoje não existem.

Advogado Cassio Vieceli na palestra que ocorreu na Acijs

Advogado Cassio Vieceli na palestra que ocorreu na Acijs

A situação agora é negociação entre as classes patronal, laboral, governo, Ministério Público e Ministério do Trabalho e Emprego. Um ponto pacífico é que a lei não será revogada, somente modificada.

Para conseguir uma decisão favorável, Vieceli aponta o fortalecimento do setor como solução. “É preciso buscar as entidades sindicais que têm afinidade com a ideia. A cultura hoje infelizmente é outra: falta união das transportadoras; falta estarem mais unidos”, afirma.

Para mais informações, leia a Lei 12.619/12 e a minuta do projeto.

Assista abaixo a um trecho da palestra.

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