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Sistema FACISC obtêm liminar contra fiscalizações da NR12

Sistema FACISC obtêm liminar contra fiscalizações da NR12

A FACISC obteve nesta quinta-feira (22/10) através de Mandado de Segurança, liminar que determina que o superintendente regional do Trabalho e emprego de SC abstenha-se de permitir que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os Centros de Referência de Saúde ao Trabalhador (CEREST) realizem fiscalizações com base na redação da Norma Regulamentadora nº 12, dada pela Portaria nº 857, de 25-06-2015, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.

A NR-12, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passou por mudanças que agregaram 300 novas exigências, além das 40 que já estavam em vigor. Na avaliação da assessoria jurídica da Federação, exigências implicam, por exemplo, em renovação imediata do maquinário existente, resultando em um gasto expressivo para todo setor industrial, em um momento evidente de crise e desemprego.

A liminar conquistada pelo Sistema Facisc determina que sejam aplicadas as obrigações contidas na norma em conformidade com a redação anterior, até decisão posterior do processo.

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