Propostas do Movimento Brasil Eficiente Avançam (Relatório MBE 2016/01)

energy efficiency rebound

1 – Conselho de Gestão Fiscal

04/01/2016 – O projeto do novo Conselho, já aprovado por unanimidade no Senado (dez/2015), tramita agora na Câmara dos Deputados em regime de Prioridade. O novo número é PLP 210/2015 que mantém a autoria do Senador Paulo Bauer PSDB/SC. A ele foi apensado o PLP 143/2015 (autoria do deputado Leonardo Quintão, PMDB/MG), também redigido com apoio do MBE. O apensamento fortalece nosso trabalho pois as duas importantes personalidades do mundo político trabalharão juntas para uma rápida aprovação pela Câmara.

2 – Leis de Eficiência na Gestão Pública Estadual

Por nossa iniciativa e de vários apoiadores do MBE no Rio Grande do Sul (agradecimentos especiais à Celulose Irani que patrocinou o estudo de Emendas ao projeto), acaba de ser aprovada pela Assembleia Legislativa do RGS (em 29 dez 2015) uma primeira Lei de Eficiência na Gestão do Estado (LEGE). É ainda um projeto que demanda ajustes e aperfeiçoamentos mas constitui GRANDE VITÓRIA para o tema da gestão pública eficiente. Outros projetos similares estão em curso em vários estados por influência direta ou indireta do nosso trabalho no MBE.

3 – PEC – Simplificação Fiscal – Câmara dos Deputados – Comissão Especial Reforma Tributária

Aguardando data da reunião Deliberativa para leitura e votação do relatório do Relator, Deputado André Moura PMDB (PSC/SE). Algumas importantíssimas propostas do MBE já incorporadas ao relatório são:

  • Redução Gradual da Carga Tributária em 3,5 pontos percentuais do PIB.
  • Simplificação Neutra: uniformiza a apuração dos tributos não cumulativos (ICMS, IPI, PIS e Cofins) por meio de comando constitucional. Prepara o caminho para a unificação dos tributos e a criação do ICMS Nacional Compartilhado (semelhante ao IVA), sem perdas ou ganhos para Entes Federados.
  • Criação da ONDA (Operador Nacional da Arrecadação): vinculada ao sistema bancário, a ONDA reduz a burocracia para o contribuinte e automatiza o repasse da cota parte da arrecadação para União, estados e municípios. Permite ao contribuinte aproveitar o saldo credor de um determinado tributo, que não conseguir utilizar, após certo tempo, para compensar outro tributo, mesmo que da competência de outro Ente Federado. A compensação entre os Fiscos é automaticamente feita pela ONDA.
  • Limitador no aumento da dívida pública, com flexibilização para permitir redução das despesas do governo, inclusive as despesas primárias, porém mantendo a despesa média com saúde, educação, segurança pública e Bolsa Família.
  • Cria o Código de Defesa do Contribuinte.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *