Mudança na Lei do Simples Nacional requer atenção das empresas, diz contador

Blog Plenária

As principais alterações na legislação de micro e pequenas empresas após a aprovação em agosto da Lei Complementar 147, estabelecendo novos critérios de enquadramento no Simples Nacional, foram apresentadas a empresários na plenária semanal da Acijs-Apevi, na segunda-feira, 17.

O contador e diretor de capacitação da Apevi, Paulo Felicioni, recomendou cautela às empresas antes de se definirem pelo regime tributário que irão adotar a partir de janeiro.

>> Clique aqui para visualizar a apresentação sobre a Lei do Simples Nacional

Segundo ele, a Lei Complementar trouxe mudanças significativas em muitos aspectos, como o enquadramento de atividades econômicas antes não previstas na legislação federal, como é o caso de imobiliárias, corretoras de seguros, clínicas médicas e odontológicas, por exemplo, o que requer muita atenção e consultoria de profissionais de contabilidade analisando todos os seus detalhes.

“É preciso levar em conta vantagens e eventuais desvantagens no regime adotado, que pode ser por lucro real, lucro presumido ou o Simples Nacional”, assinalou Felicioni.

Blog lei do simples

Além de acompanhar as mudanças na legislação federal, a Apevi também se mobiliza para a criação do Estatuto Municipal das MPE’s e dos Empreendedores Individuais. A entidade já está realizando estudo que vai envolver várias entidades que representam o setor produtivo, com o objetivo de criar no município uma legislação que considere as orientações nos níveis estadual e federal.

A legislação tem importância, explica o diretor da Apevi, na medida em que muitos benefícios aplicados às micro e pequenas empresas em nível federal podem ser trazidos à realidade local. “É possível haver favorecimento ao setor nos tributos de origem estadual e municipal como o ISS [Imposto Sobre Serviços] e estadual como o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias]”.

A meta é encaminhar o projeto que define a legislação local até junho do ano que vem para apreciação da Câmara de Vereadores até junho do ano que vem.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *