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Informe ACIJS – Encaminhamento de pleitos por flexibilizações nas questões de legislações fiscal e tributária diante da pandemia de Coronavírus

Em que pese o momento de dificuldades causadas pelos efeitos da pandemia do coronavírus em toda a sociedade, nesta semana tivemos algumas boas notícias que de certa forma trazem um pouco de tranquilidade diante da crítica situação das empresas e empresários catarinenses.

Nesta sexta-feira, dia 03 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Portaria nº 139 do Ministério da Economia, que prorroga o vencimento do PIS/PASEP, da COFINS e da contribuição previdenciária patronal das competências de março e abril. A Portaria prevê que os valores relativos às competências de março e abril, que originalmente deveriam ser pagos nos meses de abril e maio, agora deverão ser pagos nos meses de agosto e outubro de 2020.

Vale lembrar que ainda está em discussão a prorrogação do vencimento dos demais tributos federais (IRPJ e CSLL).

Ainda essa semana, a ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovou o projeto de lei que prorroga o vencimento do ICMS, para as empresas que não puderam funcionar normalmente durante a quarentena. O projeto seguiu para o Governador, que declarou sua intenção de vetar o projeto, impedindo que ele seja aplicado, o que traz sérias preocupações ao setor produtivo. As principais entidades representativas, dentre elas FACISC, FIESC, FECOMÉRCIO e FCDL, estão acompanhando o caso e pressionando o Governo do Estado para que sancione a lei e possibilite a prorrogação do pagamento do ICMS.

Por fim, foi aprovado, também pela ALESC, a ampliação em 120 dias do prazo de vigência das autorizações e dos licenciamentos ambientais expedidos no Estado, sem a necessidade de requerimento específico de renovação, desde que não sejam atividades diretamente poluidoras.

 

A ACIJS se mantém alinhada às demais entidades no encaminhamento e cobrança de atendimento aos pleitos por flexibilização nas obrigações junto a todas as esferas do poder público, ciente da importância destas medidas para que a nossa região recupere sua plena capacidade produtiva e continue contribuindo com a economia do Estado e País.

 

A Diretoria

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