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Especialista explica mudanças com a Lei do Simples

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O contabilista Paulo Henrique Felicioni, diretor da APEVI, explicou na plenária desta semana aspectos do projeto de lei 125/2015, que trata de alterações na Lei do Simples Nacional.

Segundo ele, o projeto foi aprovado em setembro pela Câmara dos Deputados e agora se encontra para votação no Senado Federal, posteriormente indo à sanção pela Presidência da República. Se aprovada ainda em 2015, a lei entra em vigor em janeiro do próximo ano, impactando sobre as empresas enquadradas nesta legislação.

Conforme o especialista, o projeto traz mudanças significativas. Isto porque uma das principais propostas é quadruplicar o limite de enquadramento no faturamento das empresas que aderiram ao Simples, de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões no faturamento anual. “O projeto traz algumas questões que precisam ser avaliadas com atenção, mas em linhas gerais é uma proposta interessante. Está sendo discutido em regime de urgência e é possível que seja aprovado ainda este ano pelo Senado”, explicou Feliciano.

A Lei do Simples foi aprovada em 2006, com o objetivo de estabelecer um tratamento diferenciado para empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e para as empresas de pequeno porte de maneira geral. A legislação que regula a condição da empresa perante o fisco contempla 5.139.056 empresas de acordo com a atualização da Receita Federal em 2013, sendo 3, 6 milhões enquadradas no Simples, representando 70% deste total. Hoje já são mais de 4 milhões de empresas optantes pelo Simples, que representam 5% de toda a arrecadação, o que significa que qualquer alteração que se faça pouco impacto terá na base tributária do País.

Uma das mudanças está relacionada com os empreendedores individuais, passando do limite de faturamento de R$ 60 mil para até R$ 72 mil no ano ou R$ 6.000,00 ao mês, acrescentando ainda a figura do agricultor familiar. No caso das microempresas, a proposta é de que elas passem a ter uma receita bruta dos atuais R$ 360.000,00 para R$ 900.000,00, e as Empresas de Pequeno Porte dos atuais R$ R$ 900.000,00 para uma receita bruta igual ou inferior a R$ 14.400.000,00. Quanto ao parcelamento, a alteração alteraria de até 60 parcelas mensais para até 180 parcelas mensais.

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