Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos presta contas na plenária ACIJS-APEVI

Joel Luís Corrêa, presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, participou da plenária da ACIJS e APEVI na segunda-feira, dia 5, quando apresentou um relato das atividades realizadas durante o ano.

Criado pela Lei Municipal nº 3.486 de 26 de novembro de 2003, o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso tem por finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Corrêa explica que segundo a lei, considera-se idosa toda pessoa com mais de 60 anos.

O conselho é responsável pela gestão do Fundo Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal 5430/2009, realizando atividades como o apoio e execução de estudos, pesquisas e diagnósticos; financiamento de projetos de entidades não governamentais, serviços, programas e projetos governamentais; realização de eventos, campanhas educativas e publicações; realização de pagamento para a consecução de serviços técnicos, de comunicação, divulgação e publicação; apoio e promoção de programas e projetos de capacitação continuada; pagamento de inscrição em eventos; pagamento de consultoria e assessoria técnica para realização de eventos e formação continuada.

Em 2016, o fundo envolveu recursos da ordem de R$ 1.032.474,61, com a aplicação de R$ 771.237,53 para a aquisição de ar-condicionado para o Centro de Convivência, em campanha audiovisual, levantamento de diagnóstico da pessoa idosa, entre outras atividades.

Os recursos possibilitam atendimento diretamente a 1.000 idosos e indiretamente a mais de 4 mil pessoas no Centro de Convivência que funciona no Parque Municipal de Eventos. “Um dos objetivos é desenvolver novas ações para atender os idosos”, explica Joel Corrêa, informando que o censo indica que em Jaraguá vivem mais de 10 mil idosos.

Conforme o presidente do conselho, no Brasil o Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa é amparado por diversos documentos legais e planos de ação política. No plano nacional, além das garantias constitucionais, destacam-se a Política Nacional do Idoso (Lei 8.8421/94), o Estatuto do idoso (Lei 10.741/03), além de inúmeras políticas e planos setoriais, tais como a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, de 2006.

“O Fundo Municipal é assegurado por doações de pessoas físicas e jurídicas, incluindo as que resultam de dedução do Imposto de Renda”, explicou o presidente do Conselho. Interessados em colaborar financeira podem obter mais informações pelo telefone (47) 2106-8097 ou na sede localizada na Rua Walter Marquardt, 1111, na Barra do Rio Molha, e pelo e-mail [email protected] ou pelo site www.jaraguadosul.sc.gov.br.

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