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ACIJS defende tratamento isonômico no pagamento de tributos diante de dificuldades financeiras de empresas

Medida visa ajustar decreto de estado de calamidade à portaria do Ministério da Fazenda, o que traria mais tranquilidade à empresas neste momento de dificuldades, avalia entidade

A ACIJS – Associação Empresarial de Jaraguá do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina ofício em que defende tratamento isonômico, ou igual, a todos os setores em relação ao cumprimento dos prazos para quitações de tributos federais no período da crise ocasionada com a pandemia do Coronavírus (Covid-19).

O documento, endereçado aos parlamentares, contou com adesão da FACISC – Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina e tem como fundamentação a decretação de estado de calamidade pública, conforme o Decreto Legislativo 18.332/2020. Originalmente, o decreto de estado de calamidade pública, de 20.03.2020, propicia ao Governo do Estado a dispensa de cumprimento das suas metas fiscais em decorrência dos impactos na economia catarinense.

A proposta da ACIJS é no sentido de que a Assembleia Legislativa promova a alteração do decreto legislativo, estendendo o reconhecimento de estado de calamidade pública para toda a população catarinense. Deste modo, as empresas ser beneficiadas por norma já existente – Portaria do Ministério da Fazenda 12/2012 – que autorizaria a prorrogação do pagamento de tributos federais nesse período de crise.

O documento enfatiza que as empresas catarinenses enfrentam dificuldades de caixa em razão das medidas tomadas pelo Governo do estado para o enfrentamento ao Covid-19, que restringiram várias atividades econômicas. A maioria das empresas enfrentam problemas para arcarem com suas obrigações para com fornecedores, empregados, tributos, dentre outros encargos.

“Em relação aos tributos, sobretudo federais, a Portaria do Ministério da Fazenda, nº 12 de 20/01/2012, prevê a possibilidade de prorrogação do vencimento dos tributos federais das empresas sediadas em municípios onde tenha sido reconhecido estado de calamidade pública”, justifica a entidade.

Para que a indústria catarinense possa se valer da previsão da Portaria do Ministério da Fazenda, é necessário que o decreto aprovado pelos deputados estaduais seja alterado e não estabeleça somente à administração estadual a possibilidade de prorrogação de suas obrigações, no que diz respeito ao descumprimento das metas fiscais.

 

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