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Informa ACIJS – Decreto Municipal libera funcionamento de restaurantes, lanchonetes e padarias em Jaraguá do Sul

Decreto Municipal assinado pelo prefeito Antídio Lunelli neste domingo, 19 de abril, define regras para o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares que fornecem refeições em Jaraguá do Sul.

O Decreto Municipal 13.766/2020 entra em vigor a partir da sua publicação, o que está previsto para as próximas horas, e está base em entendimento do Supremo Tribunal Federal que que dá autonomia a estados e municípios disporem de regras que envolvam atividades essenciais.

O Decreto Municipal 13.766/2020 estabelece que Jaraguá do Sul tem desenvolvido ações e adotado medidas suficientes para estabelecer segurança nas relações pessoais e controlar adequadamente a disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Conforme a Prefeitura adoção de medidas sanitárias de prevenção à propagação do vírus e de proteção à saúde de prestadores de serviços de alimentação e de clientes dos estabelecimentos asseguram condições favoráveis à retomada das atividades elencadas no Decreto Municipal, respeitando-se as seguintes obrigações:

– Restrição do atendimento ao público de 50% da capacidade;
– Fica proibido qualquer contato dos clientes com os alimentos que serão servidos a terceiros (sistemática de buffet, por exemplo);
– Disponibilização de álcool em gel (70%) na entrada do estabelecimento, sabão e toalha de papel nos sanitários, recomendação para que todos os clientes higienizem as mãos ao adentrar no estabelecimento;
– Fornecimento de refeições prontas para consumo, preferencialmente nas mesas, exigindo a utilização de máscaras pelos clientes enquanto não estiverem se alimentando;
– Adoção de distanciamento mínimo de 1,5 metros entre mesas e/ou clientes;
– Uso de máscaras por todos os colaboradores;
– Manutenção das janelas e portas abertas, priorizando a maior ventilação possível.

Vale lembrar ainda que, conforme o Decreto Municipal 13.745, de dia 16 de abril, é obrigatório o uso de máscaras de proteção facial a todas as pessoas em ambientes públicos.

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