Curso Básico de Licitações para Micro e Pequenas Empresas
10 de Maio Curso Básico de Licitações para Micro e Pequenas Empresas

Curso Básico de Licitações para Micro e Pequenas Empresas

Informações do Evento

Curso Básico de Licitações para Micro e Pequenas Empresas

10 de Maio de 2018 - 08:00h Local: CEJAS - Centro Empresarial de Jaraguá do Sul
APEVI

Patrocinadores do Evento

Curso Básico de Licitações para Micro e Pequenas Empresas 

Inclui as novas prerrogativas da Lei 147/14

Data: 10 de maio de 2018 (5ª)

Horário: 8h às 12h e das 13h às 17h (08 horas)

Local: CEJAS - Centro Empresarial de Jaraguá do Sul

 

 

Público Alvo: Profissionais da área de vendas de bens e serviços, gerentes de contas, apoios administrativos técnicos e jurídicos das ME/EPP, que participam de certames licitatórios para o fornecimento de bens e serviços aos diversos órgãos da administração pública, municipal, estadual e federal.

 

Objetivo: Propiciar ao participante uma visão geral sobre a legislação de licitações vigente no Brasil, com ênfase na participação das ME/EPP. Com conteúdo bastante abrangente, são tratados aspectos práticos e jurídicos estabelecidos na Lei. 8.666/93 (Lei Geral das Licitações) – Lei. 10.520 (Pregão), Dec. 5.450 (Pregão Eletrônico), do Registro de Preços e da Lei Complementar nº 123/06.

 

Conteúdo:

• Lei Complementar  nº 123/06 e as Licitações 

• Licitação Exclusiva para as ME/EPP – mínimo de 3 propostas ou repetição do certame?

• Subcontratação de ME/EPP

• Cotas nas Licitações para as ME/EPP – até 25%

• Habilitação diferenciada para as ME/EPP

• Critério de Desempate entre as ME/EPP e outras Empresas

• Prazo de Saneamento Fiscal

• Pagamentos diretamente às ME/EPP subcontratadas 

• Aplicação Obrigatória do tratamento diferenciado às ME/EPP - ainda que não previstos no edital

• A Regulamentação do Dec. nº 6.204/2007

• Aplicação dos Benefícios e o Enquadramento no SIMPLES

• Tipos de licitação – convite, tomada de preços, concorrência, pregão;

• Dispensa e inexigibilidade de licitação – previsão legal, casos;   

• Edital – conteúdo, objeto, prazos, publicidade, identificando os vícios, critérios de julgamento, impugnação, fazendo um chek-list;

• Habilitação – habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, cadastramento, sicaf;

• Procedimentos – recebimento dos envelopes, abertura, análise dos documentos, critérios de aceitabilidade das propostas, julgamento, homologação, adjudicação;

• Recursos administrativos – condições, prazos, efeitos;

• Vias judiciais – condições, formas, efeitos;

• Pregão Eletrônico e Presencial– conceito, classificação de bens e serviços comuns, procedimentos, termo de referência, pregoeiro e suas atribuições, critério de julgamento, prazos, representante legal, fases do pregão: interna/externa, credenciamento, lances verbais, habilitação, adjudicação, recursos, impugnação, negociação com o vencedor; principais portais, estratégias na formulação dos lances;

• Registro de preços – nova modalidade de contratação;

• Contratos – princípios, prerrogativas da administração pública, legislação aplicável, obrigações da contratada e do contratante, vigência, alterações do contrato, reajuste, equilíbrio econômico-financeiro, rescisão.

 

Investimento:

Associados - R$ 325,00

Nucleados - R$ 295,00

A Apevi emitirá o Demonstrativo Financeiro somente no primeiro dia da capacitação.

 

Instrutor: Atílio Pinton Neto – Advogado, especialista em Licitações Públicas e Legislação das Telecomunicações; foi Consultor Jurídico da área de Vendas Corporativas da Brasil Telecom; Professor do Curso de Pós-Graduação de Administração de Telecomunicações da FESP-PR e da Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática – ESEEI-PR; é Instrutor e Palestrante em Seminários e Congressos; tem mais de 30 anos de atuação na área de licitações

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Inscrições e informações pelo telefone (47) 3275-7024 ou pelo e-mail [email protected]


Investimento R$ 325,00

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