Curso Básico de Licitações para Micro e Pequenas Empresas
19 de Maio Curso Básico de Licitações para Micro e Pequenas Empresas

Curso Básico de Licitações para Micro e Pequenas Empresas
Inclui as novas prerrogativas da Lei 147/14

Informações do Evento

Inscrições encerradas. Se você participou deste curso, aguarde que em breve disponibilizaremos fotos e materiais.

Curso Básico de Licitações para Micro e Pequenas Empresas

19 de Maio de 2016 - 08:00h Local: CEJAS - Centro Empresarial de Jaraguá do Sul
APEVI

Patrocinadores do Evento

Horário: 8h às 12h e das 13h às 17h (08 horas)

Objetivo: Propiciar ao participante uma visão geral sobre a legislação de licitações vigente no Brasil, com ênfase na participação das ME/EPP. Com conteúdo bastante abrangente, são tratados aspectos práticos e jurídicos estabelecidos na Lei. 8.666/93 (Lei Geral das Licitações) – Lei. 10.520 (Pregão), Dec. 5.450 (Pregão Eletrônico), do Registro de Preços e da Lei Complementar nº 123/06.

Público Alvo: Profissionais da área de vendas de bens e serviços, gerentes de contas, apoios administrativos técnicos e jurídicos das ME/EPP, que participam de certames licitatórios para o fornecimento de bens e serviços aos diversos órgãos da administração pública, municipal, estadual e federal.

Conteúdo: 
•    Lei Complementar  nº 123/06 e as Licitações 
•    Licitação Exclusiva para as ME/EPP – mínimo de 3 propostas ou repetição do certame?
•    Subcontratação de ME/EPP
•    Cotas nas Licitações para as ME/EPP – até 25%
•    Habilitação diferenciada para as ME/EPP
•    Critério de Desempate entre as ME/EPP e outras Empresas
•    Prazo de Saneamento Fiscal
•    Pagamentos diretamente às ME/EPP subcontratadas 
•    Aplicação Obrigatória do tratamento diferenciado às ME/EPP - ainda que não previstos no edital
•    A Regulamentação do Dec. nº 6.204/2007
•    Aplicação dos Benefícios e o Enquadramento no SIMPLES
•    Tipos de licitação – convite, tomada de preços, concorrência, pregão;
•    Dispensa e inexigibilidade de licitação – previsão legal, casos;   
•    Edital – conteúdo, objeto, prazos, publicidade, identificando os vícios, critérios de julgamento, impugnação, fazendo um chek-list;
•    Habilitação – habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, cadastramento, sicaf;
•    Procedimentos – recebimento dos envelopes, abertura, análise dos documentos, critérios de aceitabilidade das propostas, julgamento, homologação, adjudicação;
•    Recursos administrativos – condições, prazos, efeitos;
•    Vias judiciais – condições, formas, efeitos;
•    Pregão Eletrônico e Presencial– conceito, classificação de bens e serviços comuns, procedimentos, termo de referência, pregoeiro e suas atribuições, critério de julgamento, prazos, representante legal, fases do pregão: interna/externa, credenciamento, lances verbais, habilitação, adjudicação, recursos, impugnação, negociação com o vencedor; principais portais, estratégias na formulação dos lances;
•    Registro de preços – nova modalidade de contratação;
•    Contratos – princípios, prerrogativas da administração pública, legislação aplicável, obrigações da contratada e do contratante, vigência, alterações do contrato, reajuste, equilíbrio econômico-financeiro, rescisão.

Instrutor: Atilio Pinton Neto – Advogado, especialista em Licitações Públicas e Legislação das Telecomunicações; foi Consultor Jurídico da área de Vendas Corporativas da Brasil Telecom; Professor do Curso de Pós-Graduação de Administração de Telecomunicações da FESP-PR e da Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática – ESEEI-PR; é Instrutor e Palestrante em Seminários e Congressos; tem mais de 30 anos de atuação na área de licitações.


Empresas Conveniadas

  • CONEXÃO GESTÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL
    CONEXÃO GESTÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL

    Rua Presidente Epitácio Pessoa, 532 - Centro Fone: (47) 3374-0707 Desconte de 15% sobre o valor bruto dos serviços para associados da ACIJS.

  • Unimed Jaraguá do Sul
    Unimed Jaraguá do Sul

    Av. Mal. Deodoro da Fonseca, 1412 - Centro Fone: (47) 2106-2200 Desconto de 5% nos planos para associados da ACIJS.

  • Valor & Foco
    Valor & Foco

    SC 401, Km 01, Parqtec Alfa - Florianópolis- SC Fone: (48) 3234-0087 10% de desconto para associados da ACIJS

  • ABF - Auto Mecanica
    ABF - Auto Mecanica

    Rua Leopoldo Veloso, 43 - Vila Lenzi Fone: (47) 3371-9159 Desconto será no montante de 5% para associados e 7% para nucleados da ACIJS.

  • O Correio do Povo - Jornal
    O Correio do Povo - Jornal

    Rua Avenida Prefeito Waldemar Grubba, 1400 - Vila Baependi Fone: Fone: (47) 2106-1919 Associados da ACIJS ganham 70% de desconto (válido para novos clientes e/ou inativos há mais de doze meses)

  • General Motors - UVEL
    General Motors - UVEL

    Av. Mal. Deodoro da Fonseca, 557 - Centro Fone: (47) 3274-4444 - Descontos especiais para Vendas Diretas Fábrica-Empresa de até 26% para Associados da ACIJS.