Objetivo: Propiciar ao participante uma visão geral sobre a legislação de licitações vigente no Brasil, com ênfase na participação das ME/EPP. Com conteúdo bastante abrangente, são tratados aspectos práticos e jurídicos estabelecidos na Lei. 8.666/93 (Lei Geral das Licitações) – Lei. 10.520 (Pregão), Dec. 5.450 (Pregão Eletrônico), do Registro de Preços e da Lei Complementar nº 123/06.

Público Alvo: Profissionais da área de vendas de bens e serviços, gerentes de contas, apoios administrativos técnicos e jurídicos das ME/EPP, que participam de certames licitatórios para o fornecimento de bens e serviços aos diversos órgãos da administração pública, municipal, estadual e federal.

Conteúdo:
•    Lei Complementar  nº 123/06 e as Licitações
•    Licitação Exclusiva para as ME/EPP – mínimo de 3 propostas ou repetição do certame?
•    Subcontratação de ME/EPP
•    Cotas nas Licitações para as ME/EPP – até 25%
•    Habilitação diferenciada para as ME/EPP
•    Critério de Desempate entre as ME/EPP e outras Empresas
•    Prazo de Saneamento Fiscal
•    Pagamentos diretamente às ME/EPP subcontratadas
•    Aplicação Obrigatória do tratamento diferenciado às ME/EPP - ainda que não previstos no edital
•    A Regulamentação do Dec. nº 6.204/2007
•    Aplicação dos Benefícios e o Enquadramento no SIMPLES
•    Tipos de licitação – convite, tomada de preços, concorrência, pregão;
•    Dispensa e inexigibilidade de licitação – previsão legal, casos;   
•    Edital – conteúdo, objeto, prazos, publicidade, identificando os vícios, critérios de julgamento, impugnação, fazendo um chek-list;
•    Habilitação – habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, cadastramento, sicaf;
•    Procedimentos – recebimento dos envelopes, abertura, análise dos documentos, critérios de aceitabilidade das propostas, julgamento, homologação, adjudicação;
•    Recursos administrativos – condições, prazos, efeitos;
•    Vias judiciais – condições, formas, efeitos;
•    Pregão Eletrônico e Presencial– conceito, classificação de bens e serviços comuns, procedimentos, termo de referência, pregoeiro e suas atribuições, critério de julgamento, prazos, representante legal, fases do pregão: interna/externa, credenciamento, lances verbais, habilitação, adjudicação, recursos, impugnação, negociação com o vencedor; principais portais, estratégias na formulação dos lances;
•    Registro de preços – nova modalidade de contratação;
•    Contratos – princípios, prerrogativas da administração pública, legislação aplicável, obrigações da contratada e do contratante, vigência, alterações do contrato, reajuste, equilíbrio econômico-financeiro, rescisão.

Instrutor: ATILIO PINTON NETO – Advogado, especialista em Licitações Públicas e Legislação das Telecomunicações; foi Consultor Jurídico da área de Vendas Corporativas da Brasil Telecom; Professor do Curso de Pós-Graduação de Administração de Telecomunicações da FESP-PR e da Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática – ESEEI-PR; é Instrutor e Palestrante em Seminários e Congressos; tem mais de 30 anos de atuação na área de licitações.

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