Curso Básico de Licitações
29 de Abril Curso Básico de Licitações

Curso Básico de Licitações - Inclui as NOVAS prerrogativas da Lei 147/14

Informações do Evento

Inscrições encerradas. Se você participou deste curso, aguarde que em breve disponibilizaremos fotos e materiais.

Curso Básico de Licitações

29 de Abril de 2015 - 08:00h Local: CEJAS - Centro Empresarial de Jaraguá do Sul



Objetivo: Propiciar ao participante uma visão geral sobre a legislação de licitações vigente no Brasil, com ênfase na participação das ME/EPP. Com conteúdo bastante abrangente, são tratados aspectos práticos e jurídicos estabelecidos na Lei. 8.666/93 (Lei Geral das Licitações) – Lei. 10.520 (Pregão), Dec. 5.450 (Pregão Eletrônico), do Registro de Preços e da Lei Complementar nº 123/06.

Público Alvo: Profissionais da área de vendas de bens e serviços, gerentes de contas, apoios administrativos técnicos e jurídicos das ME/EPP, que participam de certames licitatórios para o fornecimento de bens e serviços aos diversos órgãos da administração pública, municipal, estadual e federal.

Conteúdo:
•    Lei Complementar  nº 123/06 e as Licitações
•    Licitação Exclusiva para as ME/EPP – mínimo de 3 propostas ou repetição do certame?
•    Subcontratação de ME/EPP
•    Cotas nas Licitações para as ME/EPP – até 25%
•    Habilitação diferenciada para as ME/EPP
•    Critério de Desempate entre as ME/EPP e outras Empresas
•    Prazo de Saneamento Fiscal
•    Pagamentos diretamente às ME/EPP subcontratadas
•    Aplicação Obrigatória do tratamento diferenciado às ME/EPP - ainda que não previstos no edital
•    A Regulamentação do Dec. nº 6.204/2007
•    Aplicação dos Benefícios e o Enquadramento no SIMPLES
•    Tipos de licitação – convite, tomada de preços, concorrência, pregão;
•    Dispensa e inexigibilidade de licitação – previsão legal, casos;   
•    Edital – conteúdo, objeto, prazos, publicidade, identificando os vícios, critérios de julgamento, impugnação, fazendo um chek-list;
•    Habilitação – habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, cadastramento, sicaf;
•    Procedimentos – recebimento dos envelopes, abertura, análise dos documentos, critérios de aceitabilidade das propostas, julgamento, homologação, adjudicação;
•    Recursos administrativos – condições, prazos, efeitos;
•    Vias judiciais – condições, formas, efeitos;
•    Pregão Eletrônico e Presencial– conceito, classificação de bens e serviços comuns, procedimentos, termo de referência, pregoeiro e suas atribuições, critério de julgamento, prazos, representante legal, fases do pregão: interna/externa, credenciamento, lances verbais, habilitação, adjudicação, recursos, impugnação, negociação com o vencedor; principais portais, estratégias na formulação dos lances;
•    Registro de preços – nova modalidade de contratação;
•    Contratos – princípios, prerrogativas da administração pública, legislação aplicável, obrigações da contratada e do contratante, vigência, alterações do contrato, reajuste, equilíbrio econômico-financeiro, rescisão.

Instrutor: ATILIO PINTON NETO – Advogado, especialista em Licitações Públicas e Legislação das Telecomunicações; foi Consultor Jurídico da área de Vendas Corporativas da Brasil Telecom; Professor do Curso de Pós-Graduação de Administração de Telecomunicações da FESP-PR e da Escola Superior de Estudos Empresariais e Informática – ESEEI-PR; é Instrutor e Palestrante em Seminários e Congressos; tem mais de 30 anos de atuação na área de licitações.

Para sua comodidade, aceitamos cartão de crédito e débito das bandeiras Visa, MasterCard, American Express, Diners Club International e Elo


Empresas Conveniadas

  • Unimed
    Unimed

    Av. Mal. Deodoro da Fonseca, 1412 - Centro Fone: (47) 2106-2200 Desconto de 5% nos planos para associados da ACIJS.

  • Nova Automação e Energia Solar
    Nova Automação e Energia Solar

    R. Manoel Francisco da Costa, 3131 - João Pessoa, Jaraguá do Sul - SC Fone: (47) 3370-1530 O desconto será no montante de 10% (dez por cento) para kit’s Geradores de Energia Fotovoltaica, aplicados a associados ACIJS.

  • KRAMARK Marcas & Patentes
    KRAMARK Marcas & Patentes

    R. Cel. Procópio Gomes de Oliveira, 210 - Centro, Jaraguá do Sul - SC, 89251-201 Fone: (47) 3054-0888 Desconto de 20% para Registro de Marcas para empresas associadas a ACIJS

  • Odonto Jaraguá
    Odonto Jaraguá

    Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 1188 – Sala 301 - Centro Fone: (47) 3276-1664 Desconto de 20% para empresas, a partir de 5 usuários.

  • ABF - Auto Mecanica
    ABF - Auto Mecanica

    Rua Leopoldo Veloso, 43 - Vila Lenzi Fone: (47) 3371-9159 Desconto será no montante de 5% para associados e 7% para nucleados da ACIJS.

  • Anhanguera
    Anhanguera

    Rua Major Júlio Ferreira, s/n – Vila Lalau Fone: (47) 2107-4700 Desconto de 20% para Associados da ACIJS.